Nome social é o nome pelo qual pessoas transgêneros, e travestis reivindicam ser chamadas, em contraste com o nome anteriormente registrado, que não reflete sua identidade de gênero. A identidade do nome social é vinculada à identidade civil original.

Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.

Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social mediante requerimento da pessoa interessada, nas seguintes situações:

1. Cadastro de dados e informações de uso social;
2. Comunicações internas de uso social;
3. Endereço de correio eletrônico;
4. Identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);
5. Lista de ramais do órgão; e
6. Nome de usuário em sistemas de informática.

No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificação funcional.

O servidor deverá preencher Requerimento de Direitos e Vantagens solicitando a inclusão de seu Nome Social e protocolar na Secretaria Administrativa da PROGEP.

Portaria MPOG 233 de 18 de maio de 2010.
Resolução CONSUNI 001/2015.

Para se manter atualizado(a) e obter mais informações sobre Nome social, acesse o site da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - UFRB.