CFP | Central do Servidor

Bem-vindo(a) Servidor(a)!

A partir de agora você passa a fazer parte da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, campus de Amargosa, Centro de Formação de Professores – CFP.

Esse espaço foi elaborado com o objetivo de inserir você no CFP/UFRB de forma mais tranquila e agradável, independente da sua forma de acesso ao CFP: concurso público, redistribuição, cessão, exercício provisório ou colaboração esporádica. Pretendemos sanar as dúvidas mais básicas e comuns que sempre acometem os(as) servidores(as) nesse processo de chegada. No dia-a-dia surgirão novas dúvidas que não poderão ser respondidas por esse guia, mas não fique apreensivo(a), pois sempre haverá um(a) servidor(a) mais experiente ou que possui o conhecimento para auxiliá-lo(a). Assim, desejamos boas-vindas e sucesso no desenvolvimento de suas atividades no CFP/UFRB.

☞ Tem uma crítica ou sugestão? Envie um e-mail para: comunicacao@cfp.ufrb.edu.br

Apresentação do(a) servidor(a) e exercício

Atualizado em 27/08/24.

Definição:
Observações importantes na Lei 8.112/90:

Definição:

O(a) servidor(a) deve apresentar-se à Direção do Centro de Formação de Professores, munido(a) de ofício de encaminhamento, expedido pela PROGEP, para a efetivação da entrada em exercício. Na ocasião, poderão fazer-se presentes:

Se servidor(a) do magistério superior: o Gestor(a) de ensino, Coordenador(a) da Área de Conhecimento e Coordenador(a) de curso;
Se servidor(a) assistente em administração, técnico(a) em assuntos educacionais ou técnico(a) em laboratório: a Gerência técnica e Chefia imediata.

Observações importantes na Lei 8.112/90:

Art. 15º Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
§ 3o  À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4o  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 16.  O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único.  Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17.  A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
§ 1o  Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
§ 2o  É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.
Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1o  O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.

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Conheça o CFP

Atualizado em 27/08/24.

O Centro:

O Centro de Formação de Professores (CFP) da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) está localizado no município de Amargosa, que pertence ao Território de Identidade Vale do Jiquiriçá. O CFP, que iniciou suas atividades em 16 de outubro de 2006, é um espaço de formação inicial e continuada para todos/as aqueles/as que desejam se tornarem professores/as, buscando atender uma demanda de formação acadêmica do interior da Bahia.

Licenciatura

Além dos cursos regulares de graduação, a UFRB, através do Centro de Formação de Professores, no âmbito do Parfor Equidade, oferta duas licenciaturas específicas: Licenciatura em Educação Bilíngue de Surdos e Licenciatura em Educação Quilombola.

Proposta educacional:

Centro de Formação de Professores da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

O Centro de Formação de Professores da UFRB, que integra o campus de Amargosa, tem como proposta educacional a formação de educadores nas áreas de ciências exatas e humanas através das licenciaturas: Pedagogia, Matemática, Física, Química, Educação Física, Filosofia, Letras e Educação do Campo.

No CFP discutem-se os seguintes princípios: empoderamento comunitário, conexão de saberes, horizontalidade, emancipação, transformação e unidade na diversidade. Esses princípios norteadores são a base para a materialização de uma educação superior, pública, gratuita e de qualidade para todos. Uma de suas principais metas é consolidar a interiorização do ensino superior no Brasil.

Identidade visual:

Logotipo oficial do Centro de Formação de Professores

Logotipo cursos

Logo horizontal transparente Educação do Campo (.png)
Logo horizontal transparente Educação Física (.png)
Logo horizontal transparente Filosofia (.png)
Logo horizontal transparente Física (.png)
Logo horizontal transparente Letras (.png)
Logo horizontal transparente Matemática (.png)
Logo horizontal transparente Pedagogia (.png)
Logo horizontal transparente Química (.png)
Logo horizontal transparente Mestrado em Educação do Campo (.png)

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Avalie o CFP

Atualizado em 31/08/24

QUEREMOS TE OUVIR O objetivo da pesquisa é coletar informações acerca dos atendimentos, serviços, procedimentos, gestão, aulas, pesquisas, eventos e/ou quaisquer outras atividades. As informações recebidas serão analisadas periodicamente e pretende-se dar os devidos encaminhamentos.

Dê a sua opinião anônima sobre o Centro de Formação de Professores da UFRB.

Acesse o formulário de avaliação

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Mapas

Informe-se

Atualizado em 27.08.24

Site do CFP:

O site institucional do Centro de Formação de Professores reúne informações sobre as atividades desenvolvidas e relacionadas ao centro de ensino.

Para manter-se atualizado(a), acesse: https://ufrb.edu.br/cfp/

Sites dos cursos ofertados no CFP:

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Reserva de sala para evento

Atualizado em 27.08.24

Reserva de Sala para evento no CFP:
Reserva de sala para eventos na CaSA do DUCA:

Reserva de Sala para evento no CFP:

O que é?

A reserva de sala realizada no Núcleo de Gestão Técnico Administrativo é utilizada para estudantes, docentes e técnicos administrativos, sem acesso ao sistema de reserva e que tenham necessidade de reservar determinada sala do Centro, para utilização em algum evento, palestra, etc.

Quem pode utilizar este serviço?

Estuantes, Professores Técnicos-Administrativos

(consulte a disponibilidade de dia e horario: https://reservascfp.ufrb.edu.br/day.php?area=3&room=59)

Etapas para a realização deste serviço:

1ª etapa: Solicitar reserva de sala para evento

1 - Enviar e-mail para gta.nuapad@cfp.ufrb.edu.br, em que no assunto deverá constar precisamente o texto “Pedido de reserva de sala”.

2 – O e-mail deverá conter as seguintes informações:

Informações detalhadas do pedido;
Nome da atividade;
Dia de sua utilização;
Horário de início e fim da atividade,
Identificação do solicitante e nº de matrícula.

Tempo de duração da etapa – Solicitar com antecedência mínima de 72h

2ª etapa – Atendimento ou negativa da solicitação

O setor irá analisar o quadro de reservas de sala e verificar se a sala solicitada encontra-se disponível para uso e irá informar por email ao solicitante.

Quanto tempo leva?

A solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 72h antes da realização do evento. O retorno da solicitação (atendimento ou negativa) será em 48h.

☞ Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Setor - Núcleo de Gestão Técnico Administrativo - NUGTEAD
Telefone - (75) 3634-3799
Email - gta.nuapad@cfp.ufrb.edu.br
Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Endereço - Pavilhão de Aulas da UFRB/Centro de Formação de Professores. AV. Nestor de Melo Pita, 535, Centro, Amargosa/BA. CEP 45.300-00 (Ver no mapa)

Reserva de sala para eventos na CaSA do DUCA:

O que é?

A reserva de sala realizada pela Coordenação da CAsA do DUCA é utilizada para docentes, discentes, técnicos administrativos e público em geral que tenham necessidade de reservar determinada sala do equipamento, para utilização em algum evento, palestra, etc.

Quem pode utilizar este serviço?

Professores Estudantes Técnicos-administrativos Público em geral

Etapas para a realização deste serviço:

1ª etapa: Solicitar reserva de sala para Evento

1 - Acessar o site https://ufrb.edu.br/cfp/casadoduca e verificar disponibilidade de sala;

2 - Enviar e-mail para casadoduca@cfp.ufrb.edu.br, em que no assunto deverá constar precisamente o texto “Pedido de reserva de sala”.

3 – O e-mail deverá conter as seguintes informações:

Nome do solicitante;
Nome da atividade;
Descrição da atividade;
Data pleiteada para utilização do espaço;
Horário de início e fim da atividade.

Tempo de duração da etapa

2ª etapa – Atendimento ou negativa da solicitação

A Coordenação da CAsA do DUCA avaliará as solicitações, às terças-feiras, em reunião de planejamento

Quanto tempo leva?

A solicitação será avaliada às terças-feiras.

☞ Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Setor - Centro de Artes de Amargosa: Diversidade, Universidade, Cultura e Ancestralidade - CAsA do DUCA
Telefone - (75) 3634-3799
Email - casadoduca@cfp.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda à domingo, das 08:00 às 20:00 horas.
Endereço - Praça Iraci Silva (Praça do Cristo), s/nº, Centro, Amargosa/BA. CEP 45.300-00 (Ver no mapa)

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Intérprete em LIBRAS

Atualizado em 31/08/24

O que é?:

Serviço destinado a docentes e estudantes que precisam de Tradução e Interpretação de Língua de Sinais para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão

Etapas para a realização deste serviço:

1 - Encaminhar solicitação via e-mail, para nucleo.libras@cfp.ufrb.edu.br, observando os seguintes requisitos:

Se aulas, discentes e docentes devem encaminhar o material de aula, seminários, apresentações, com sugestão de 5 dias de antecedência, para que as(os) de tardutoras(es) e interpretes possam estudar os sinais;
Se reunião ordinária, agendamento prévio com mínimo de 8 dias, com envio de data, horário de início e término e pauta.
Se reunião extraordinária, verificar primeiramente a disponibilidade prévia do NUATILS. Havendo disponibilidade, enviar data, horário de início e término e pauta.
Se evento acadêmico, agendamento prévio com 15 dias úteis de antecedência, informando data e horário de início e término. Após confirmação do agendamento pela equipe do NUATILS, enviar materiais (slides, resumo das falas, nº de discentes surdos inscritos e roteiro do evento);
Se Banca de TCC, realizar agendamento prévio com 10 dias de antecedência, informando data e horário de início e término, e encaminhar cópia do TCC e slides, se houver;
Se atendimento individualizado, docentes e discentes devem agendar horário por e-mail;

2. Após o envio da solicitação, as servidoras técnicas do NUATILS avaliarão as solicitações.

Obs.: As solicitações com informações insuficientes podem atrasar o início do trabalho. Recomenda-se, portanto, o encaminhamento completo das informações necessárias para atender à solicitação.

Quanto tempo leva?

Horário de atendimento: Segunda à sexta, das 08 às 12h, das 13h às 17h e das 19h às 22h

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:

Setor - Núcleo Acadêmico de Tradução e Interpretação de Língua de Sinais (NUATILS)

Telefone - (75) 3634-2322

Email - nucleo.libras@cfp.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda à sexta, das 08 às 12h, das 13h às 17h e das 19h às 22h.

Endereço - Pavilhão administrativo do Centro de Formação de Professores. AV. Nestor de Melo Pita, 535, Centro, Amargosa/BA. CEP 45.300-00

(Ver mapa)

Realizar solicitação

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Nome Social

Atualizado em 27.08.24

Definição:

Entende-se por nome social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade.

Informações Gerais:

Fica assegurada a utilização do nome social, mediante requerimento da pessoa interessada, nas seguintes situações:
o cadastro de dados e informações de uso social;
o comunicações internas de uso social;
o endereço de correio eletrônico;
o identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);
o lista de ramais do órgão; e
o nome de usuário em sistemas de informática.
• No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificação funcional.

Realizar solicitação

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Deveres e Proibições

Atualizado em 27.08.24

Definição:

Os deveres constituem as regras de comportamento a que se submetem os servidores e as proibições são as práticas não permitidas a esses mesmos servidores.

Informações gerais:

Os deveres e as proibições fazem parte do Regime Disciplinar previsto na Lei 8.112/90.

O descumprimento dos deveres ou de proibições impõe aplicação de sanções administrativas. O gestor público pode estabelecer, dentre as penalidade previstas na Lei 8.112/90, aquela que julgar mais adequada ao restabelecimento da disciplina, observando, entretanto, as circunstâncias agravantes e atenuantes.
São penalidade disciplinares previstas na Lei 8.112/90: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
Pode haver cumulação de penalidades disciplinares com sanções penais e civis, conforme define o artigo 125 da Lei 8.112/90:

“As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”
São deveres do servidor:
- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
- ser leal às instituições a que servir;
- observar as normas legais e regulamentares;
- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
- atender com presteza:
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
- guardar sigilo sobre assunto da repartição;
- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
- ser assíduo e pontual ao serviço;
- tratar com urbanidade as pessoas;
- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Ao servidor é proibido:

- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefeimediato;
- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
- recusar fé a documentos públicos;
- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
- participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Essas vedações não se aplicam:
✜ à participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
✜ ao gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei 8.112/90, observada a legislação sobre conflito de interesses.
- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
- praticar usura sob qualquer de suas formas;
- proceder de forma desidiosa;
- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Dicas de cursos

Atualizado em 31/08/24

Cursos on-line e gratuitos de várias áreas de conhecimento para o desenvolvimento da Administração Pública e da Sociedade.

Escola Virtual.Gov – EV.G

Idioma sem fronteiras

Instituto Legislativo Brasileiro

Plano Anual de Capacitação - PACAP

Programa de Extensão de Linguas da UFRB

Universidade Aberta do Brasil

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Integridade Pública

Atualizado em 27.08.24

Integridade Pública:

Você sabe o que é Integridade Pública?

Integridade Pública no Serviço Público

Saiba mais: Integridade Pública

Guia Lilás:

A Controladoria Geral da União (CGU) lançou um guia com orientações sobre o uso adequado e efetivo dos canais de denúncia de atos de assédio e discriminação na administração pública federal, bem como orienta sobre o tratamento das denúncias por parte dos agentes públicos. O documento traz ainda um protocolo específico, destinado às vítimas, que esclarece como proceder em casos de assédio moral, sexual ou discriminação.

Intitulado “Guia Lilás: orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal”, o documento serve de referência útil às ouvidorias do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (SisOuv) e integra a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação no Poder Executivo Federal, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O guia reúne informações que vão desde o processo de reconhecimento da conduta de assédio ou de discriminação até orientações relacionadas aos desdobramentos, tanto para o denunciante quanto para o denunciado, incluindo, nesse contexto, os mecanismos de proteção antirretaliação.

Saiba mais em: www.ufrb.edu.br/proplan/integridade-publica

Plano de Integridade Pública - UFRB

Conheça a política de enfrentamento aos assédios e discriminações no âmbito da UFRB.

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Conectividade

Atualizado em 27/08/24.

E-mail institucional:

Todo servidor tem direito a um e-mail institucional (exemplo@ufrb.edu.br), através do qual poderá comunicar-se institucionalmente. A unidade responsável pela criação do email institucional, bem como acesso ao SIPAC, SIGRH e SIGAA é a Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC).

O serviço é ofertado sobre a plataforma G Suite Education fornecido a instituições de ensino pela Google e foi disponibilizado após aprovação do Comitê de Governança Digital da UFRB. Os servidores(as) passam a ter acesso ilimitado aos recursos de e-mail institucional (@ufrb.edu.br), drive, webconferência (meet), hangout, agenda sincronizada e docs.

Para confeccionar seu e-mail e obter acesso aos sistemas, é necessário abrir um chamado no Helpdesk (https://helpdesk.ufrb.edu.br), que inicialmente deverá ser realizado por um servidor que possua acesso a esse sistema.

Para realizar a abertura de chamado para criação de e-mail, o(a) servidor(a) deve:

Acessar o endereço eletrônico helpdesk.ufrb.edu.br usando o navegador de sua preferência (Firefox, Chrome, Edge etc);
Usar a matrícula SIAPE e a senha para autenticar-se no sistema;
Clicar na opção Formulários;
Na lista Solicitações de Acesso clicar na opção Criação de e-mail para servidor;
Preencher todos os dados do formulário e clicar no botão Enviar

☞ Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Setor - NUGAS - Núcleo de Gestão de Atendimento ao Usuário
Telefone - 75 3673 0505/0506
Email - cotec.nugas@proplan.ufrb.edu.br
Horário de Atendimento - De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Endereço - Prédio da Cotec- Rua Rui Barbosa, 710, Centro

Acesso aos Sistemas:

O acesso ao Sistema Integrado - SIG só é possivel através de um Login, que é a matrícula SIAPE do (a) servidor (a), e de uma senha:

Sistema	SIGLA	Acesso	Suporte
Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas	SIGAA	Acesso	Suporte
Sistema Integrado de Gestão de Patrimônio, Administração e Contratos	SIPAC	Acesso	Suporte
Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos	SIGRH	Acesso	Suporte
Sistema Integrado de Gestão de Planejamento e Projetos	SIGPP	Acesso	Suporte
Sistema eletrônico do Programa de Gestão e Desempenho	POLARE	Acesso	Manual

Tutoriais - Sistemas Integrados de Gestão

Acesso a rede WI-FI:

A UFRB disponibiliza acesso à internet via Wi-Fi em todos os campi. Para utilizar, o (a) servidor (a) deve buscar uma das redes Wi-Fi disponíveis:

UFRB-NET
ADM-CFP

Em seguida, realizar a conexão e na sequência será aberto uma aba de login no navegador. O (a) servidor (a) deve digitar a sua matrícula SIAPE e sua senha de acesso ao SIG (SIGAA, SIPAC, SIGRH e SIGPP).

Acesso a multimeios e materiais

O acesso aos multimeios nas salas de aula é viabilizado após retirada da chave na portaria do prédio de aulas, mediante assinatura do solicitante;

Marcadores e apagadores para quadro branco ficam disponíveis na portaria do Prédio de Aulas; Os marcadores devem ser devolvidos na Portaria após o término da aula.

O material de consumo deve ser solicitado ao Nugtead, via e-mail (almoxarifado@cfp.ufrb.edu.br);

Acesso à rede wifi para eventos com usuários(as) externos da UFRB

A COTEC disponibiliza serviço de criação de acesso à internet, para usuários externos da UFRB, ou seja, usuários que não possuem cadastro na UFRB.

ℹ️ O serviço destina-se a fornecer credenciais de acesso ao público externo, durante a realização de determinada atividade ou evento acadêmico.

➡️ Após a finalização da atividade ou evento, o acesso é novamente restrito aos usuários da comunidade interna da UFRB (Colaboradores, Estudantes e Servidores).

💻 Para solicitar acesso a internet em evento, basta que o organizador da atividade ou evento:

1️⃣ Acesse o site: helpdesk.ufrb.edu.br;

2️⃣ No menu "Categorias", clicar em "ACESSO";

3️⃣ Clica em "Criar usuário para acesso a internet/computador em evento";

4️⃣ Preencher o formulário; e

5️⃣ Aguardar confirmação da solicitação. Se positiva, o acesso será liberado na data e hora indicados no formulário.

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Núcleo de Gestão Técnico Administrativo – NUGTEAD

Atualiazado em 31/08/24

O que é:

O Núcleo de Gestão Técnico Administrativo – NUGTEAD está vinculado à Gerência Técnica Administrativa – GTA e tem sob sua responsabilidade os Laboratórios de Informática, bem como os serviços de compras, patrimônio, manutenção e administração do espaço físico, logística e o Protocolo do Centro de Formação de Professores – CFP. Tem como objetivos principais apoiar, viabilizar, compatibilizar e realizar o desenvolvimento de ações, planos e atividades relacionadas às questões administrativas propriamente ditas inerentes ao funcionamento do Centro de Ensino.

Informes:

Solicite auxílio transporte, via formulário próprio, e envie pelo sistema SIGRH à PROGEP;

Para solicitar manutenções preventivas e/ou corretivas, bem como a instalações de prateleiras nos gabinetes, envie e-mail para paulojackson@ufrb.edu.br, a fim de que a solicitação de serviço seja avaliada pelo setor competente.

A limpeza dos gabinetes é realizada duas vezes por semana.

Serviços

Serviço	Link
Solicitar reserva de sala para evento ou atividade (p/ usuários(as) sema cesso ao sistema)	Link
Solicitar transporte (Ver Tutorial)	Link
Consultar relatórios de transporte	Link
Solicitar manutenção predial, bens e equipamentos	Link

Orientações para solicitação de Transporte

Antes de realizar a sua solicitação, leia o Regimento Interno de Transportes do Centro de Formação de professores da UFRB.

Para realizar sua solicitação acesse:

SIPAC (https://sistemas.ufrb.edu.br/sipac/) > Portal Administrativo > Requisições > Veículo/Transporte > Cadastrar Requisição

Tipo de Reserva: Veículo para um período

Beneficiado: Nome do servidor Responsável ou Requisitante da Viagem

Data/Hora Inicial: Data e horário de saída do Ponto de embarque.

Data/Hora Final: Data e horário de retorno.

Origem: Pontos de embarque: CFP/ Posto São Geraldo/ Lot. Santo Antônio/ Bradesco/Praça do Cristo/ Maracanã/Katyara.

Destino: informar o destino detalhado, pontos de referências e especificar possíveis paradas.

Finalidade: Justificativa e objetivo da viagem

Passageiros a serem transportados: inserir nome de todos os passageiros.

Tutorial: http://ufrb.edu.br/cfp/images/Documentos_transporte/POP_CADASTRO_E_REQUISI%C3%87%C3%83O_DE_TRANSPORTE.doc

Informática

Para criação de login e senha para e-mail, acesso à rede e sistema SIPAC, envie um e-mail para labinfocfp@cfp.ufrb.edu.br com os seguintes dados:

Nome completo;
Matrícula Siape (Para consultar sua matrícula, ligue para 75 3673-0553 / progep@ufrb.edu.br (PROGEP))
E-mail pessoal;
Sugestões de e-mail institucional;

Demandas de manutenção, instalação de programas, softwares devem ser encaminhadas via sistema HELP DESK (https://helpdesk.ufrb.edu.br/);

Para inscrever-se em uma lista de emails institucionais (CFP) enviar e-mail para labinfocfp@cfp.ufrb.edu.br solicitando sua inclusão.

Para inscrever-se em uma lista de emails institucionais (UFRB) enviar e-mail para:

Lista técnico-administrativo
Envie um email (institucional) para tecnicos-join@lista.ufrb.edu.br e aguarde a autorização.

Lista docente
Envie um email (institucional) para docentes-join@lista.ufrb.edu.br e aguarde a autorização.

Equipe

Setor/Subsetor	Responsável	E-mail	Telefone
Núcleo de Gestão Técnico Administrativo	Tharisa Souza Almeida (Gestora)	gta.nuapad@cfp.ufrb.edu.br	(75) 3634-3799
Almoxarifado	Paulo Jackson Mota da Silveira	almoxarifado@cfp.ufrb.edu.br	(75) 3634-3042
Patrimônio	Paulo Jackson Mota da Silveira	patrimonio@cfp.ufrb.edu.br	(75) 3634-3042
Protocolo	Albha Dayana Santos Andrade	protocolocfp@ufrb.edu.br	(75) 3634-3799
Logística	Albha Dayana Santos Andrad	transportes@cfp.ufrb.edu.br	(75) 3634-3799
Compras	Fábio Morais de Novaes Marcos Augusto Oliveira Sales	compras@cfp.ufrb.edu.br	(75) 3634-3042
Informática	Caio Sérgio Ximenes Bonfim Robson dos Santos Borges	labinfocfp@cfp.ufrb.edu.br	(75) 3634-3251

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SOUGOV.BR

Atualizado em 27/08/24

Apresentação:

vacina

O SOUGOV.BR faz parte de um amplo trabalho de transformação digital desenvolvido pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e sua Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, para gerar uma maior e melhor conectividade entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas e a gestão de pessoas da Administração Pública Federal (APF).

O objetivo é tornar o SOUGOV.BR um canal único de atendimento a direitos e benefícios gerados em função da relação de trabalho com a APF. O SOUGOV.BR está disponível nas versões aplicativo e web, podendo ser acessado pelo celular ou pelo computador, e oferece diversos serviços de gestão de pessoas, como o envio de atestado médico, a solicitação de auxílio-transporte, licenças gestante, adotante e paternidade e a prova de vida digital (confira a lista completa aqui). Gradativamente, os serviços disponíveis no Sigepe web estão sendo migrados para o SOUGOV.BR. Até fevereiro de 2023, a plataforma disponibilizará cerca de 70 serviços aos usuários.

O SOUGOV.BR é assim: todos os serviços em um só lugar e na palma da mão!

Serviços disponíveis:

PARA SERVIDORES ATIVOS

Agendamento de férias (Solicitação)
Atestado médico (encaminhamento)
Autorização de acesso à Declaração do IRPF
Cadastro/alteração de Dados Bancários
Carteira Funcional
Central de Mensagens (com comunicados do órgão central de gestão de pessoas da APF)
Assistente Virtual - Sol (atendimento ao usuário)
Comprovante de Rendimento Extra Siape (encaminhamento)
Comprovante de Rendimentos
Consulta a Afastamentos
Consulta a Dados Funcionais
Consulta a Férias
Consulta a Inconsistências Cadastrais (Pendente)
Consulta ao Comprovante de Pensão Alimentícia
Consulta de dependentes
Contracheque
Currículo e Oportunidades
Dados Pessoais (podem ser alterados pelo servidor)
Ficha Financeira Anual
Localização de Unidade de Gestão de Pessoas
Prévia de Contracheque
Prévia de 13º Salário

PARA GESTORES

SouGov.br Líder

PARA SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS POLÍTICOS CIVIS

Autorização de acesso à Declaração do IRPF
Cadastro/alteração de dados bancários
Central de Mensagens (com comunicados do órgão central de gestão de pessoas da APF)
Assistente Virtual - Sol (atendimento ao usuário)
Comprovante de rendimentos
Consulta a Inconsistências Cadastrais (Pendente)
Contracheque
Dados Pessoais (poderão ser alterados pelo servidor)
Declaração de Aposentadoria
Declaração de Fundamento Legal
Ficha Financeira Anual
Localização de unidade de gestão de pessoas
Prévia de 13º Salário
Prévia de Contracheque
Prova de Vida (consulta da situação e comprovante de realização)

CONSIGNAÇÕES (ativos e inativos)

Autorização de empréstimo consignado
Consulta à autorização - com possibilidade de cancelamento e reativação
Consulta a contratos e anuência para contrato de empréstimo consignado
Consulta a extrato de consignações ativas ou encerradas

SOLICITAÇÕES

Ajuda de Custo
Assistência à Saúde Suplementar (Cadastro de Plano)
Auxílio-alimentação e refeição
Auxílio-funeral
Auxílio-transporte
Averbação do Tempo de Contribuição
Certificado Digital
Licenças Gestante, Adotante e Paternidade
Opção Função (funções comissionadas)

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Férias

O que é?

Inclusão de programação nova ou alteração antecedente de data de início de férias já programada via Plataforma SOUGOV.BR

Outras Informações

Alterações de programações já existentes devem ser realizadas com o mínimo de antecedência de uma folha de pagamento anterior à folha de pagamento prevista para início das férias.

* Alterações para períodos já iniciados devem ser tratados via procedimentos de interrupção iniciados a partir de memorando eletrônico da Chefia Imediata / Diretor de Centro com efetiva justificativa da atividade administrativa a ser desempenhada a serviço da Administração Pública.

* Servidores que operam Raio-X devem ter sua solicitações efetuadas via memorado eletrônico.

* Servidores lotados em Centros de Ensino devem realizar suas programações em períodos coincidentes com recesso acadêmico

FAQ sobre Férias no Portal do Servidor do Governo Federal

https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ferias

Mais informações:

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NUBEN - Núcleo de Gestão de Benefícios de Pessoal

Telefone - 75 3673-0555

Email - beneficios@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 4 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

Realizar solicitação

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Estágio Probatório

Atualizado em 27.08.24

Definição:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

Outras Informações:

- 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29, da lei 8.112/90

- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

- Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

- O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Mais informações:

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - CDP - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal

Telefone - 75 3673-0561 - 9.9933-3480

Email - desenvolvimento@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 5 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Diarias e Passagens

Atualizado m 27.08.24

☞ Comunicado (12/07/24):
O Núcleo de Gestão de Diárias e Passagens (NUGDI/PROPLAN) visando à adequação à gestão de documentos da UFRB e à otimização dos fluxos, informa sobre a mudança nos trâmites da requisição de diárias e passagens. A partir deste momento, todas as solicitações deverão ser encaminhadas exclusivamente via SIPAC, mediante o cadastro de processo.

Mais informações sobre o trâmite podem ser encontradas em nossa página na internet: https://www.ufrb.edu.br/diarias/tramites-para-solicitacao.

O que é?

As diárias destinam-se a indenizar o agente público e os colaboradores eventuais pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante o período de deslocamento, em objeto de serviço de interesse da administração pública, do servidor fora da localidade onde tem exercício e do colaborador eventual fora da sua cidade de residência.

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) viabiliza a administração das solicitações e pagamentos de diárias e passagens, nacionais ou internacionais, além de permitir maior transparência e controle financeiro dos gastos com diárias e passagens emitidas no âmbito do Governo Federal.

Quem pode utilizar este serviço?

Professores Técnicos-Administrativos

Etapas para a realização deste serviço:

1. Preencher o formulário online: Formulário de Solicitação de Diárias e/ou Passagens

2. Cadastrar um documento no SIPAC (Portal Admin. > Protocolo > Documentos > Cadastrar Documento)

2.1 Tipo de documento: Formulário de concessão de diárias e/ou passagens.

2.2 Documentação a ser anexada (deverá ser agrupada em um único arquivo): Formulário de Solicitação de Diárias e/ou Passagens; Documentação relativa ao evento (Folder, programação, convite, convocação, carta de aceite, etc.); Nota Técnica e Currículo Resumido (baixe na seção anexos), quando o proposto for Colaborador Eventual; Autorização para afastamento do país publicada no Diário Oficial da União e cópia do passaporte, nos casos de viagens para o exterior.

Atenção: Após anexar o documento digital, deverão ser adicionadas as assinaturas eletrônicas do proposto e da sua chefia imediata. No caso de convidado ou colaborador eventual, será adicionada a assinatura da autoridade responsável pelo convite. A depender da fonte de recurso que arcará com a despesa da requisição, o documento deverá ser destinado para a seguinte unidade:

- PPGCI / PROEXT:

Demanda relacionada à programa, projeto ou atividade no âmbito da Pró-Reitoria em que esteja vinculada. O solicitante deverá encaminhar o pedido para a respectiva Pró-Reitoria.

- PROPAAE

Demanda relacionada à programa, projeto ou atividade desta Pró-Reitoria deverá ser destinada ao NUGDI. O solicitante também deverá adicionar a assinatura da Pró-reitora de Políticas Afirmativas e Assuntos Estudantis.

- PROGEP

Demanda relacionada à capacitação de servidor, ou a atividade de interesse da PROGEP deverá ser encaminhada para esta Pró-Reitoria.

- SUPAI

Demanda relacionada à programa, projeto ou atividade desta Superintendência deverá ser encaminhada ao Gabinete do Reitor. O solicitante também deverá adicionar a assinatura da Superintendente de Assuntos Internacionais.

- PARFOR:

Demanda relacionada à programa, projeto ou atividade deste programa deverá ser encaminhada ao NUGDI. O solicitante deverá adicionar também as assinaturas da Coordenadora do PARFOR e da Pró-reitora de Graduação.

- Arrecadação própria (recolhimento via GRU)

Demanda proveniente de recursos arrecadados por meio de GRU deverá ser enviada ao NUGDI. O solicitante deverá também adicionar as assinaturas do gestor do recurso e do Pró-reitor de Planejamento.

- Reitoria:

Demais demandas que não tenham relação com o exposto acima deverão ser encaminhadas ao Gabinete do Reitor.

Outras Informações:

DOS PRAZOS PARA ENVIO:

Viagem nacional: antecedência mínima de 20 dias da viagem.

Viagem internacional: antecedência mínima de 30 dias da viagem.

DO AFASTAMENTO DO PAÍS:

A autorização de afastamento do país é solicitada à chefia imediata, que encaminhará o processo à PROGEP. Tendo ele parecer favorável, será encaminhado à Reitoria para despacho do Reitor. O processo retornará à PROGEP para fins de providência da publicação no DOU – Diário Oficial da União.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

O proposto deverá prestar contas, no prazo máximo de 5 dias corridos, contados do término da viagem. Deverão ser apresentados os seguintes documentos comprobatórios à unidade responsável pelo registro das diárias e/ou passagens no SCDP: Relatório de Viagem (baixe na seção anexos), comprovante de participação, comprovantes aéreos e rodoviários, dentre outros.

TUTORIAL PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO:

Disponível na seção anexos.

Base Legal:

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO N° 204, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.

DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Perguntas e Respostas CGU - Diárias e Passagens

☞ Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Setor - NUGDI - Núcleo de Gestão de Diárias, Passagens e Hospedagem
Site - www.ufrb.edu.br/diarias/
Telefone - 75 3621-9767
Email - diarias@proplan.ufrb.edu.br
Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Endereço - Prédio da Reitoria - Rua Rui Barbosa, 710, Centro Cruz das Almas - Bahia CEP 44.380-000

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Incentivo à Qualificação – Técnico Administrativo

Atualizado em 05/07/2024

Definição:

Benefício concedido ao(a) servidor(a) técnico-administrativo(a) que tenha concluído curso de Educação Formal em nível médio, técnico, graduação ou pós-graduação, reconhecido pelo MEC, que excedam a escolaridade mínima exigida para o cargo de que é titular.

Etapas para a realização deste serviço:

Requerer o incentivo do por meio de Solicitação Eletrônica no SIGRH (Menu Servidor > Solicitações > Solicitações Eletrônicas > Realizar Solicitação > Serviço: Incentivo à Qualificação), contendo:

Certificado ou Diploma que comprove a titulação, ou documento provisório junto com comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma, nos termos da Norma Técnica SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME;
Formulário de Identificação do Ambiente Organizacional preenchido e homologado pela chefia imediata.

Outras informações:

O percentual correspondente ao incentivo à qualificação está vinculado à relação direta ou indireta da área de conhecimento do curso com o ambiente organizacional, conforme percentuais descritos no ANEXO XVII, Lei 12.772/12 em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 (Tabela abaixo):

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo	Área de conhecimento com relação direta	Área de conhecimento com relação indireta
Ensino fundamental completo	10%	-
Ensino médio completo	15%	-
Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo	20%	10%
Curso de graduação completo	25%	15%
Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h	30%	20%
Mestrado	52%	35%
Doutorado	75%	50%

O anexo III do Decreto nº 5.824, de 2006, apresenta as áreas de conhecimento relativas à educação formal, com relação direta aos ambientes organizacionais.
Para a identificação da relação entre a área de conhecimento do curso e o ambiente organizacional do(a) servidor(a), é necessário o preenchimento do formulário indicativo de ambiente organizacional (AMBORG) no SIGRH.
Para cadastro doAMBORG, a chefia imediata deverá habilitar o acesso do(a) servidor(a) ao formulário através do SIGRH > Menu Chefia da Unidade > Habilitar/Homologar formulário de ambiente organizacional > Habilitar servidores; Após ter sido habilitado(a), o(a) servidor(a) poderá acessar o SIGRH, com sua matrícula e senha, e preencher o formulário. Por fim, a chefia imediata deverá homologar o formulário preenchido;
Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
O percentual será calculado sobre o vencimento básico percebido pelo(a) servidor(a).
Em caso de solicitação do incentivo por conclusão de curso de especialização, o certificado deverá comprovar carga horária igual ou superior a 360 horas, e deve ser apresentado juntamente com o respectivo histórico escolar, no qual deve constar, obrigatória e explicitamente: ato legal de credenciamento da instituição; identificação do curso, período de realização, duração total, especificação da carga horária de cada atividade acadêmica; elenco do corpo docente que efetivamente ministrou o curso, com sua respectiva titulação; • É permitida a concessão de Incentivo à Qualificação a servidor(a) que obtenha documento provisório de comprovação da conclusão do curso, desde que apresente, junto com o documento provisório, comprovante de início de expedição do certificado ou diploma, conformeNorma Técnica SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME.
O(a) servidor(a) que solicitar o Incentivo apresentando documento provisório deverá encaminhar ao NUGAC, posteriormente, o documento definitivo que comprove a sua titulação.
Será concedido um único incentivo por nível de curso. Mesmo que o(a) servidor(a) apresente, por exemplo, dois certificados de especialização, apenas um será utilizado para fins de concessão de incentivo, devendo o(a) servidor(a) optar pelo curso através do qual deseja receber o benefício;
Os cursos de tecnólogos e sequenciais são equivalentes aos cursos de graduação, conforme Resolução nº 01/2010 da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do MEC;
Caso o(a) servidor(a) seja movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do incentivo à qualificação, poderá requerer a revisão da concessão inicial, no prazo de 30 dias contados a partir da data de efetivação da movimentação, por meio de solicitação eletrônica no SIGRH.

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Redistribuição

Atualizado em 27.08.24

Definição:

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, das Instituições Federais de Ensino, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC-MEC.

Etapas para a realização deste serviço:

REDISTRIBUIÇÃO PARA A UFRB

O interessado deverá preencher o formulário eletrônico disponível nos links abaixo:

DOCENTE ou TÉCNICO ADMINISTRATIVO. No formulário acima o interessado deverá anexar o REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO e seguir as demais orientações do formulário.

O NUPMOV avaliará se as documentações necessárias foram apresentadas e caso haja disponibilidade de vaga será aberto o processo de Redistribuição para demais trâmites.

REDISTRIBUIÇÃO DA UFRB PARA OUTRA INSTITUIÇÃO

1. O interessado deverá entrar em contato com a instituição de destino e verificar os procedimentos adotados por esta para iniciar o processo. O servidor será instado a apresentar: Nada consta Patrimonial, Nada Consta da Biblioteca e Declaração que não responde a PAD ou Sindicância.

2. O Reitor da instituição interessada encaminhará ofício à Reitora da UFRB solicitando a redistribuição do(a) servidor(a) e oferecendo cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago. Em caso de cargo vago, deverá conter a informação de não haver concurso vigente.

3. O NUPMOV instruirá o processo na UFRB, havendo interesse da administração e viabilidade será emitido ofício à instituição solicitante com anuência da Reitora e ofício ao MEC com o pedido de redistribuição.

4. Após ser publicada a portaria no DOU pelo MEC o servidor será informado e o processo seguirá para as demais providências quanto ao registro de Redistribuição do servidor junto aos sistemas.

Requisitos Básicos:

Interesse da administração;
Equivalência de vencimentos;
Manutenção da essência das atribuições do cargo;
Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; • Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; • Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;
Contrapartida do cargo da mesma carreira e nível, ressalvados os casos previstos na legislação vigente;
Não ter concurso vigente e/ou em andamento, para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, para a contrapartida de cargo vago; o Caso o concurso esteja vigente, mas não exista mais candidatos homologados,

a vaga poderá ser liberada para processo de redistribuição, desde que seja do interesse da administração.

O processo não poderá envolver mais de duas Instituições;
Concordância do servidor;
Servidor não poderá estar cedido ou em Colaboração Técnica para Instituição diversa daquela de destino da redistribuição.

Informações Gerais:

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade;
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, ou ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento;
A redistribuição tem como característica e objetivo a movimentação de cargos, não sendo o instituto adequado quando o objetivo é a movimentação de servidores. Além disso, por sua natureza, a redistribuição deve ser utilizada em caráter excepcional e sempre no interesse da Administração;

O procedimento da "redistribuição por reciprocidade", ou seja, por contrapartida, deve ser adotado em caráter excepcional, devendo ser observado o interesse da Administração que deverá estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo. Também deverá vir devidamente comprovado nos autos do processo a inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos envolvidos na redistribuição. No caso de cargo ocupado,

deverá constar nos autos do processo administrativo a concordância expressa do servidor;

No processo de redistribuição, a vaga de contrapartida tem que ser, obrigatoriamente, da mesma classe que o cargo do servidor interessado na redistribuição. No caso de redistribuição de servidor ocupante de cargo Técnico Administrativo em Educação (TAE), o cargo a ser ofertado em contrapartida tem que ser da mesma classe que o servidor, não sendo necessário ser o mesmo cargo;
Ressalta-se que para os servidores docentes do Magistério Superior não é possível realizar o processo de redistribuição para as Instituições de Ensino que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, tendo em vista a falta de amparo legal para essa movimentação, uma vez que a carreira pertinente a essas Instituições é a do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;
A publicação do ato de redistribuição implicará no automático remanejamento do cargo efetivo e a apresentação do servidor para o órgão ou entidade de destino, que ocorrerá dentro do prazo estabelecido no Art. 18 da Lei nº 8.112/90;
O servidor que deva ter exercício em outro município, terá no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede;
Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere o item anterior, será contado a partir do término do impedimento; • O interesse da administração no que se refere à redistribuição está pautado na

anuência mútua da instituição de origem e da instituição de destino; • Após anuência das Instituições envolvidas, o processo é encaminhado ao MEC, para análise, emissão da Portaria de redistribuição e publicação no Diário Oficial de União.

Mais informações:

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NUPMOV - Núcleo de Gestão de Provimentos, Movimentações e Vacâncias

Telefone - 75 3673-0553

Email - movimentacoes@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 4 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Saúde física, mental e bem-estar

Atualizado em 27.08.24

➯ Esta Universidade se propõe a ser acessível, inclusiva, solidária e acolhedora. Aqui existe uma série de núcleos de apoio, escuta e acolhimento, aptos a ouvir suas demandas e dispostos a ajudar caso a caso. Conheça aqui alguns espaços onde você pode ser acolhido:

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Além do cuidado com a saúde mental, o Centro de Formação de Professores da UFRB criou o "CFP Saúde" que visa promover ações de saúde, física e mental, promover o bem-estar e atividades educativas e recreativas para toda sua comunidade acadêmica.

Para conhecer mais sobre as ações, acesse: www.ufrb.edu.br/cfp/saude

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Ressarcimento de Assistência à Saúde Suplementar

Atualizado em 27.08.24

O que é?

A assistência à saúde suplementar compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, e é prestada;
a) diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor;
b)mediante convênio ou contrato, ou
c) na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde.

Na UFRB, a assistência à saúde de forma suplementar é prestada nas modalidades ‘b e c’, devendo o servidor optar por uma delas.

Etapas para a realização deste serviço

1. Convênio com operadoras de plano de assistência à saúde:

a. GEAP E ASSEFAZ: Ao optar por um dos planos oferecidos pela GEAP ou ASSEFAZ, o valor relativo à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários (Auxílio Saúde), será repassado diretamente para a GEAP E ASSEFAZ, e não para o servidor, como nos outros planos, por serem estes planos de AutoGestão.
b. Demais administradoras conveniadas: o valor será pago mediante ressarcimento, sempre no mês subsequente ao pagamento da mensalidade e o servidor precisa comprovar a despesa periodicamente, conforme orientações da PROGEP.

Para obter informações relativas aos planos oferecidos, valores, etc o/a servidor/a deve
fazer contato diretamente com a operadora de interesse:
● GEAP: https://www.geap.com.br/
● ASSEFAZ: https://assefaz2.mobilesaude.com.br/#/
● Aliança/Qualicorp Administradora de Benefícios em Saúde:
https://www.aliancaadm.com.br/
● Allcare Administradora de Benefícios: https://allcare.com.br/
● Benevix : https://www.benevix.com.br/
● Grupo Elo: https://www.grupoelobeneficios.com.br/mec/
● Servix: https://mec.servixsaude.com.br/
● Extramed: https://www.extramed.com.br/entidade/index.php?id=mec-sp
Orientamos que faça a simulação e verifique junto às administradoras a rede de atendimento para saber qual administradora é mais vantajosa para a sua necessidade.

**Servidor recém empossado tem direito à adesão sem carência até 60 (sessenta) dias da data da posse para os planos de saúde GEAP e ASSEFAZ. As outras operadoras são 30 dias da data da posse.

2. Para aqueles que optarem por Plano particular:

Caso o servidor já tenha ou busque contratar um plano de saúde particular, poderá optar pelo mesmo obedecendo os seguintes critérios para a concessão do auxílio saúde:

1. Plano coletivo por adesão ou Individual/familiar – para isso deve solicitar via SOUGOV anexando contrato de adesão que comprove a titularidade no plano de saúde e comprovante de pagamento de mensalidade recente.

2. Plano coletivo empresarial – deve solicitar via SIGRH (Solicitações Eletrônicas - Realizar Solicitação - Assistência à Saúde Suplementar) anexando documento que comprove que é sócio ou acionista da empresa, comprovante de pagamento da última mensalidade e documento informando o valor individual das mensalidades de cada beneficiário.

Link tutorial SOUGOV:

Informações sobre saúde suplementar: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/saude-suplementar/saude-suplementar

Orientações de como solicitar assistência à saúde suplementar: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/saude-suplementar/como-solicitar-assistencia-a-saude-suplementar-teste

Outras informações

São beneficiários do plano de assistência à saúde:

na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações;
na qualidade de dependente do servidor:

⇒ o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
⇒ o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
⇒ a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
⇒ os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
⇒ os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
⇒ o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial.

pensionistas de servidores de órgãos ou entidades do SIPEC.

O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde que
comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, anexo à Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 97, de 26 de dezembro de 2022

Os titulares de planos de saúde contratados pelo servidor em particular antes da vigência da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, também fazem jus ao ressarcimento, ainda que não atendam às exigências contidas no termo de referência básico, anexo à Instrução Normativa nº 97/2022.
• É voluntária a inscrição, a adesão e a exclusão de qualquer beneficiário no Convênio UFRB-MEC.

Mais informações

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NUGASST - Núcleo de Gestão e Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho

Telefone - 75 3673-0560

Email - saude@progep.ufrb.edu.br

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Orientações para envio de documentos de saúde

Informe 09/10/24:

Com a finalidade de dirimir eventuais dúvidas e erros no envio de atestados de saúde, o NUGASST reforça as orientações abaixo:

ATESTADOS/DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO

O envio de atestados/declaração de comparecimento, isto é, aqueles referentes a idas a consultas, realização de exames ou procedimentos e que correspondem à uma fração/turno do dia, devem ser enviados via SIGRH em até 05 (cinco) dias corridos contados a partir do dia da consulta/exame/procedimento.

ATESTADOS/RELATÓRIOS MÉDICOS

Em relação aos Atestados/Relatórios Médicos que geram afastamento de no mínimo 01 (um) dia, lembramos que estes devem conter número de CID assim como o número do registro do profissional assistente e ser encaminhados pelo SouGov.br em até 05 (cinco) dias corridos contados a partir do dia da data de emissão, segundo a legislação vigente e as orientações contidas na página da PROGEP (https://www.ufrb.edu.br/progep/pericia-media).

Obs.: Para licença por motivo de doença em pessoa da família, é necessário constar o nome do/a servidor/a e nome do/a familiar, assim como é imprescindível a indicação do CID do adoecimento do/a acompanhado/a. O Sistema rejeita CID de acompanhamento Z763.

PRAZO DE ENVIO

É necessário que o servidor se atente ao prazo e meio correto de envio dos atestados de saúde.

Os atestados enviados fora do prazo devem apresentar uma justificativa, de acordo com o que consta no DECRETO Nº 7.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009, §§ 4º e 5º, conforme abaixo:

4º O atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor.
5º A não apresentação do atestado no prazo estabelecido no § 4º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O não envio do atestado acarretará prejuízos ao/à servidor/a, como a impossibilidade de realização de perícia (quando necessário), ou a não homologação/abono da frequência.

Os atestados que apresentarem divergência entre a data do atestado e a data informada durante o envio pelo SouGov.br serão devolvidos para correção.

Para mais explicações relacionadas ao tema entre em contato com o e-mail da Secretaria de Perícia (NUGASST/CDP/PROGEP):

pericia@progep.ufrb.edu.br ou pelo número (75) 3673-0560.

Orientação:

Os documentos de saúde (declarações de comparecimento, atestados, relatórios, entre outros) devem ser enviados para o NUGASST conforme as orientações abaixo:

Por se tratarem de documentos SIGILOSOS, os documentos de saúde deverão ser encaminhados, em até 05 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia de afastamento, diretamente para o NUGASST, tramitando exclusivamente pelos meios institucionais abaixo indicados:

Declaração de Comparecimento: o documento deve ser encaminhado pelo SIGRH _ Solicitações Eletrônicas - Entrega de Atestado/Relatório Médico_ em até 05 (cinco) dias corridos contados a partir do dia da consulta/exame/procedimento, sem a necessidade de envio pelo SouGov.br (o sistema não aceita esse tipo de documento).
Atestado/Relatório: o documento deve ser encaminhado pelo SouGov.br em até 05 (cinco) dias corridos contados a partir do dia da emissão. Os atestados que geram dispensa de perícia serão homologados administrativamente. Nos casos em que é exigida a perícia médica, o/a servidor/a será notificado sobre essa necessidade e contatado para marcação da mesma.

A não apresentação do atestado no prazo estabelecido, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 44, I, da Lei 8.112 de 1990.

Demais documentos para os casos avaliados por Junta Oficial: a solicitação deve ser feita pelo SIGRH_ RDV Eletrônica , sem a necessidade de anexação do documento de saúde neste momento para a garantia do sigilo. A documentação de saúde referente ao pedido em questão deve ser enviada por outra aba do SIGRH_ Entrega de Atestado/Relatório Médico
ou pelo email pericia@progep.ufrb.edu.br, devendo o/a requerente solicitar sua anexação ao pedido feito em RDV Eletrônica.

Os documentos de saúde originais devem ser mantidos sob guarda do/a próprio/a servidor/a, bem como exames, laudos e quaisquer documentos comprobatórios da situação que provocou o afastamento. Esses documentos poderão ser solicitados no momento da perícia oficial.

☞ Como incluir atestado de saúde no aplicativo SouGov.br?

O que deve constar no atestado ou relatório:

No atestado ou relatório deverá constar de forma legível:

Nome do servidor ou da pessoa da família;
Nome do Médico Assistente ou Cirurgião-dentista assistente e de seu registro em conselho de classe;
Data de emissão do documento;
Código da Classificação Internacional de Doenças – CID; No caso de Licença para acompanhamento de pessoa da família, o CID que deve constar no documento é o CID relacionado ao adoecimento do familiar. O CID Z76.3 não é aceito para esse fim (Comunica MPOG nº 556764 de 22/02/2016).
Tempo provável de afastamento.

No caso da não existência de algum desses dados, será marcada a avaliação pericial.

ATESTADO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO SEM A ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – CID

Caso o servidor não autorize a especificação do diagnóstico ou CID em seu atestado ou da pessoa da família, o licenciado deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença cumpra todos os demais requisitos previstos em regulamento.

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Adicional Insalubridade/Periculosidade/Irradiação Ionizante e Gratificação por trabalhos com raios-x

Atualizado em 27.08.24

O que é?

O Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Irradiação Ionizante refere-se a uma forma de indenização do risco à saúde e integridade física do/a servidor/a que trabalha, com habitualidade ou de forma permanente, em locais insalubres pela manipulação de agentes químicos, biológicos e substâncias radioativas ou em atividades com risco à vida. A concessão dos adicionais ocupacionais possui caráter transitório, sendo vigente enquanto durar a exposição ao risco que ensejou a concessão.

Etapas para a realização deste serviço:

O/A servidor/a deve preencher o formulário disponível na página da PROGEP e enviar pelo SIGRH (Solicitações Eletrônicas - Realizar Solicitação - Adicional). Após abertura do processo pela Secretaria Administrativa da PROGEP, o mesmo será encaminhado ao NUGASST/PROGEP para análise.

a) Se constatada a existência de laudo ambiental da unidade onde o/a servidor/a está desempenhando as atividades, é emitida Portaria de Localização. Após publicação da Portaria no Boletim de Serviço da PROGEP, o adicional é registrado.

b) Se não constatada a existência de laudo ambiental da unidade onde o/a servidor/a está desempenhando as atividades, a área de Segurança do Trabalho do NUGASST/PROGEP é acionada para avaliação do ambiente e providências quanto à emissão do laudo ambiental.

b.1 Em caso de avaliação qualitativa do agente, o laudo é emitido pelo profissional da PROGEP.

b.2 Em caso de avaliação quantitativa do agente, o laudo é emitido por empresa especializada.

Outras Informações

Adicional de Insalubridade e Periculosidade

A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, ou na hipótese do parágrafo único do art. 9º desta Instrução Normativa, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado nos termos das NR nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978.

Adicional de Irradiação Ionizante

Somente poderá ser concedido aos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada. Em relação ao adicional de irradiação ionizante, considerar-se-ão as seguintes definições:

I - Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE: aqueles que exercem atividades envolvendo fontes de radiação ionizante desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como aqueles que atuam em situações de emergência radiológica;

II - Área controlada: aquela sujeita a regras especiais de proteção e segurança com a finalidade de controlar as exposições normais, de prevenir a disseminação de contaminação radioativa ou de prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais;

III - Área supervisionada: qualquer área sob vigilância não classificada como controlada, mas onde as medidas gerais de proteção e segurança necessitam ser mantidas sob supervisão; e

IV - Fonte emissora de radiação: o equipamento ou material que emite ou é capaz de emitir radiação ionizante ou de liberar substâncias ou materiais radioativos. A concessão do adicional de irradiação ionizante será feita de acordo com laudo técnico, emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

A comissão acima referida deverá contemplar em sua composição membro habilitado em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho, bem como, preferencialmente, profissionais que desenvolvam as funções de supervisor de radioproteção ou de responsável técnico pela proteção radiológica. Todas as instalações que operam fontes emissoras de radiação ionizante devem ser credenciadas junto à CNEN e ao órgão de vigilância sanitária, conforme a legislação pertinente.

Gratificação por Trabalhos com Raio-x

Somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente:

I - operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida;

II - tenham sido designados por portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e

III - exerçam suas atividades em área controlada.

Informações Gerais: A concessão do Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Irradiação Ionizante está condicionada à solicitação do requerente com a adequada caracterização das atividades desempenhadas e ao resultado do Laudo Ambiental elaborado por profissional especializado.

O pagamento do benefício retroage à data da portaria de localização de exercício no respectivo setor, desde que o ambiente de trabalho do/a servidor/a já possua laudo técnico atestando as condições insalubres e/ou perigosas. Caso a data do laudo seja posterior à data da localização do exercício, será considerada, para fins do pagamento do Adicional, a data de emissão do laudo.

O laudo técnico ambiental não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente. Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, não se acumulam.

O direito à percepção de Adicional de Insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão. Não se aplica às hipóteses de afastamentos considerados como de efetivo exercício, incluindo:

I - pelo parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.873, de 1981, conforme determina o art. 7º do Decreto nº 97.458, de 1989 e no caso de licença-paternidade previsto no art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990, com relação aos adicionais de periculosidade, insalubridade e de irradiação ionizante; e

II - pelo art. 4º, alínea b, da Lei nº 1.234, de 1950, e pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 81.384, de 1978, com relação à gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas

Os adicionais serão calculados sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, com base nos seguintes percentuais:

1) Adicional de Insalubridade: 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente, estabelecidos em Laudo Pericial;

2) Adicional de Periculosidade: 10% (dez por cento);

3) Adicional de Irradiação Ionizante: 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento); e

4) Gratificação por Trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas: 10% (dez por cento).

Não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades:

I - em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica;

II - consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;

III - que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem.

Aos/Às servidores/as que exerçam atividades em que ocupem função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, serão pagos os Adicionais de Insalubridade somente mediante Laudo Técnico Individual, desde que atendidas as características de habitualidade na exposição ao risco.

Não será devido adicional de insalubridade e de periculosidade aos estagiários contratados nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

A execução do pagamento do Adicional de Insalubridade/Periculosidade somente será processada à vista de portaria de localização de exercício do/a servidor/a e de portaria de concessão do Adicional, bem como de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.

A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste documento, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. De acordo com a Nota Técnica nº nº 29160/2018-MP, servidoras gestantes e lactantes fazem jus ao adicional de insalubridade durante o período em que estiver afastada do ambiente insalubre, por força de lei (art. 69, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90) e durante o usufruto da licença à gestante.

É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alterações dos riscos, que providenciará a atualização ou elaboração de novo laudo.

Quanto tempo leva?

Para ambiente já avaliado e que possui laudo ambiental vigente: 05 a 15 dias Para ambiente que não possui laudo ambiental vigente: 15 a 30 dias

* * Havendo a necessidade de avaliação quantitativa dos agentes químicos, este prazo somente poderá ser considerado após a elaboração do laudo proveniente da medição realizada por empresa especializada contratada para tal finalidade.

Mais informações:

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NUGASST - Núcleo de Gestão e Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho

Telefone - 75 3673-0560

Email - saude@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 5 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Progressão por Mérito Profissional - Técnico-Adm

Atualizado em 27.08.24

O que é?

Mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, decorrente do cumprimento do interstício pelo(a) servidor(a) técnico-administrativo(a).

Outras Informações:

A carreira dos(as) técnico-administrativos(as) posiciona os(as) servidores(as) numa escala de 1 a 16. Ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) inicia no padrão de vencimento 1 e, a cada 18 meses de efetivo exercício, tem direito a progredir para a posição seguinte, resultando num aumento de 3,9% em seu vencimento básico;

A Progressão por Mérito é concedida ao(à) servidor(a) adimplente com a Avaliação de Desempenho Profissional, sem necessidade de solicitação pelo(a) interessado(a).

Mais informações:

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NUGAC - Núcleo de Gestão de Avaliação e Capacitação

Telefone - 75 3673-0559

Email - capacitacao@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 5 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Progressão por Capacitação Profissional - Técnico-Adm

Atualizado em 27.08.24

O que é?

Mudança de nível de capacitação decorrente da obtenção, pelo(a) servidor(a) técnico-administrativo(a), de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, com o ambiente organizacional e com a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de dezoito meses.

Etapas para a realização deste serviço:

Requerer a progressão do por meio de Solicitação Eletrônica no SIGRH (Menu Servidor > Solicitações > Solicitações Eletrônicas > Realizar Solicitação > Serviço: Progressão por Capacitação Profissional), contendo: Cópia do(s) certificado(s) de participação em evento(s) de capacitação superior a 20h; Formulário de Identificação do Ambiente Organizacional preenchido e homologado pela chefia imediata.

Outras Informações:

A carreira dos(as) técnico-administrativos(as) divide seus cargos em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E, que correspondem às especificações do cargo. Além disso, cada cargo é dividido em quatro níveis de capacitação, que vão de I a IV, e se alteram na medida em que o servidor obtém progressão por capacitação;
O curso apresentado deve ter relação direta com o ambiente organizacional e o cargo ocupado pelo(a) servidor(a). É possível saber se os cursos de capacitação que não sejam de educação formal têm relação direta com o ambiente organizacional por meio do anexo daPortaria n.º 9/MEC/2006, de 29 de junho de 2006;
Para a identificação da relação entre a área de conhecimento do curso e o ambiente organizacional do(a) servidor(a), é necessário o preenchimento do formulário indicativo de ambiente organizacional AMBORGno SIGRH.
Para cadastro do AMBORG (https://www.ufrb.edu.br/progep/documentos/category/0?download=2053&Itemid=7), a chefia imediata deverá habilitar o acesso do(a) servidor(a) ao formulário através do SIGRH > Menu Chefia da Unidade > Habilitar/Homologar formulário de ambiente organizacional > Habilitar servidores; Após ter sido habilitado(a), o(a) servidor(a) poderá acessar o SIGRH, com sua matrícula e senha, e preencher o formulário. Por fim, a chefia imediata deverá homologar o formulário preenchido;
O(a) servidor(a) deve apresentar certificado(s) de curso(s), contendo o seu nome completo, nome do curso realizado, período de realização do curso (data de início e término), carga horária total e dados da instituição promotora;
Os certificados de cursos emitidos a partir da vigência doDecreto nº 10.506/2020(02/10/2020) só serão válidos para fins de progressão se planejados por Escolas de Governo do Poder Executivo Federal, ou instituições incluídas na estrutura da administração pública federal direta, autárquica e fundacional reconhecidas pelo Ministério da Educação como escola de governo do Poder Executivo federal;
A carga horária necessária para progressão varia de acordo com o nível de classificação do cargo e o nível de capacitação no qual o servidor se encontra, de acordo com tabela em anexo;
É possível realizar a somatória de carga horária dos cursos realizados, desde que cada curso possua, no mínimo, 20 horas, e tenha sido realizado durante a permanência do servidor no nível de capacitação em que se encontra, não sendo aceitos cursos com data anterior à última progressão;
Caso a soma da carga horária dos cursos ultrapasse a carga horária necessária para a progressão, as horas excedentes serão aproveitadas na progressão subsequente.
Para caracterizar continuidade da capacitação, mesmo que o(a) servidor(a) possua carga horária excedente suficiente para a progressão seguinte, é necessário realizar nova solicitação de progressão contendo, ao menos, um curso de atualização de, no mínimo, 20 horas no interstício;
Caso o(a) servidor(a) possua carga horária excedente suficiente para a progressão e, ainda assim, apresente carga horária maior do que 20 horas no interstício, serão somadas 20 horas da carga horária atual com as da carga horária excedente. As horas restantes apresentadas no interstício vigente ficarão disponíveis para serem utilizada na progressão seguinte;
Uma vez utilizada a carga horária excedente, a mesma não ficará disponível para a próxima progressão;
Na análise do processo, será observada a data de abertura do processo, o interstício de 18 meses e a emissão dos certificados, sendo considerado para início da concessão a que ocorrer por último. Recomenda-se, portanto, que a solicitação seja realizada e as ações de capacitação sejam finalizadas antes da data de conclusão do interstício;
Para os(as) servidores(as) ocupantes de cargos de nível de classificação E, é possível fazer o aproveitamento de disciplinas de mestrado e doutorado para progressão por capacitação, desde que sejam disciplinas isoladas, atendendo aos seguintes critérios: a) o tema esteja contemplado no Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento da Instituição; b) apresente diploma de conclusão do curso na condição de aluno regular e comprovante da disciplina aproveitada; c) a disciplina tenha relação direta com as atividades do cargo do servidor; e d) o curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação.

Mais informações:

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NUGAC - Núcleo de Gestão de Avaliação e Capacitação

Telefone - 75 3673-0559

Email - capacitacao@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 5 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Afastamento Stricto Sensu

Atualizado em 27.08.24

Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (incluindo pós-doutorado)

O que é?

Afastamento concedido ao(à) servidor(a), no interesse da Administração, com a respectiva remuneração, para capacitação em níveis formativos, incluindo pós-doutorado, cursos de pós-graduação stricto sensu e estudo no exterior, em instituição de ensino superior, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Etapas para a realização deste serviço:

1. Pelo(a) Interessado(a) – Requerer o afastamento por meio de Solicitação Eletrônica no SIGRH (Menu Servidor > Solicitações > Solicitações Eletrônicas > Realizar Solicitação > Serviço: RDV Eletrônico) contendo:

Plano de Estudos ou Atividades – Afastamento Stricto Sensu, anexado ao formulário documento comprobatório de aceitação da(o) candidato(a) pela instituição onde realizará as atividades (caso esteja em língua estrangeira, anexar a tradução livre para o português);

Termo de Compromisso;
Currículo extraído do SOUGOV;
Pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, conforme o caso.

2. Pela PROGEP – Autuar processo, incluir os devidos relatórios e encaminhar à Unidade de Lotação do(a) interessado(a) para manifestação da chefia e possíveis adequações;

3. Pela Unidade de Lotação – Indicar se a proposta de capacitação está alinhada às atividades laborais desenvolvidas pelo(a) interessado(a); Incluir o trecho do PDP onde consta a necessidade de desenvolvimento prevista (passo a passo aqui - hiperlink com doc "Passo a passo" em anexo); Incluir a manifestação da chefia imediata e dirigente máximo(a) da Unidade de Lotação, com a sua concordância quanto à solicitação; e Devolver os autos à PROGEP para análise e demais providências.

Caso necessite de pagamento de despesas para custeio, o(a) servidor(a) deverá indicar na solicitação a necessidade de pagamento conforme especificado a seguir:

Despesas para custeio previstas com inscrição e mensalidade relacionadas com a ação de desenvolvimento

Anexar: Cotação de preço atualizada; justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, por meio de documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada para outras instituições; certidões e comprovantes conforme Ofício Circular nº 01/2014/PROGEP/CDP/NUGCAP (https://www.ufrb.edu.br/progep/capacitacao/normatizacao-das-capacitacoes-externas-da-ufrb), e Estudo Técnico Preliminar Digital (orientações de preenchimento disponíveis no sitio da CLC/UFRB https://www.ufrb.edu.br/clc/orientacao-para-aquisicoes/etp-digital);

Despesas para custeio previstas com diárias e passagens

Acessar: https://www.ufrb.edu.br/diarias/requisicao-diarias, preencher o formulário e anexar ao processo, incluindo: Comprovação do objeto da missão (carta de aceite, convite, folder, programação do evento, outros); cópia da publicação no Diário Oficial da União autorizando o afastamento e cópia do passaporte em caso de viagem ao exterior.

- Tornar editável o campo de data do Termo de Compromisso.

- Substituir o Formulário Plano de Estudos pelo que está em anexo.

- Transformar os Formulários de Acompanhamento para PDF Editável.

- Padronizar os espaçamentos entre parágrafos (estética).

Outras Informações:

A ação de desenvolvimento deve estar prevista no Plano Anual de Desenvolvimento de Pessoal;
O(a) interessado(a) deve estar matriculado ou ter sido aprovado(a) para cursar ação de capacitação que não possa ocorrer simultaneamente ao exercício do cargo (ação cuja carga horária seja superior a 50% da carga horária semanal de trabalho);
O(a) interessado(a) deve ter sido aprovado em processo seletivo interno da UFRB para afastamento para participação em programas de pós-graduação stricto sensu;
O projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o afastamento deve estar alinhado à área de atribuição do cargo do(a) servidor(a), ou à área de competências da sua unidade de exercício.
A ação de desenvolvimento poderá ser ofertada em modalidade à distância, presencial ou híbrida e deverá ter: a) acompanhamento didático na forma de supervisão, orientação ou tutoria comprovado via certificado, ou b) acompanhamento hierárquico imediato aferido via aprovação de relatório apresentado pelo(a) servidor(a).
Em caso de servidores(as) técnicos(as), os afastamentos para realização de programas de pós-graduação somente serão concedidos aos(às) servidores(as) titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado ou pós-doutorado.
Deverá ser observado o interstício de sessenta dias entre os afastamentos para licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.
A duração máxima deste tipo de afastamento para capacitação será de até: 12 (doze) meses para pós-doutorado; 24 (vinte e quatro) meses para mestrado; e 48 (quarenta e oito) meses para doutorado; e 4 anos para estudo no exterior.
Para a análise do pleito, faz-se necessária a prévia autorização da chefia imediata e do(a) dirigente máximo(a) da Unidade de Lotação.
Nos afastamentos de qualquer modalidade, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o(a) servidor(a) deverá requerer a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.
O afastamento será concedido por razões de conveniência e oportunidade (discricionariedade) pela Reitoria da UFRB, ou pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoal, no uso das suas competências delegadas pela Reitoria.
O(a) interessado(a) deve aguardar em exercício integral a publicação da decisão do processo no Boletim de Pessoal.
O(a) servidor(a) deverá encaminhar à PROGEP, semestralmente, o relatório de acompanhamento do seu afastamento.
Concluído o prazo autorizado para a realização da capacitação, o(a) servidor(a) deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades laborais, devendo apresentar via Solicitação Eletrônica no SIGRH, certificado ou documento equivalente que comprove a participação e relatório de atividades desenvolvidas (modelo disponível no sítio da PROGEP).
A produção resultante do afastamento para capacitação deverá ser cadastrada na Biblioteca Central.
A não apresentação da documentação comprobatória de conclusão da ação sujeitará o(a) servidor(a) ao ressarcimento dos gastos referentes ao período de liberação à UFRB, na forma da legislação vigente.
Após seu retorno, o(a) servidor(a) deverá permanecer no exercício de suas funções por um período igual ao do afastamento concedido. Caso venha a pedir exoneração ou aposentadoria durante este período em que deveria permanecer no cargo, deverá ressarcir ao erário da UFRB pelos gastos com seu aperfeiçoamento.
A interrupção do afastamento a pedido do(a) servidor(a), motivada por caso fortuito ou força maior, não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.
Os(as) servidores(as) que pleiteiam participar em ações de desenvolvimento diretamente relacionadas com o seu ambiente organizacional simultaneamente ao exercício do cargo (cursos cuja carga horária seja inferior a 50% da carga horária semanal de trabalho) podem formalizar “Ação de Desenvolvimento em Serviço”, em alternativa ao Afastamento para Strico Sensu.

Mais informações:

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NUGAC - Núcleo de Gestão de Avaliação e Capacitação

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Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

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Afastamento Curta e Média Duração

Atualizado em 11/11/24

Definição:

Participação do servidor em ações de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituído de curta ou média duração, que ocorra fora da UFRB.

Etapas para realização desse serviço:

O pedido de afastamento para capacitação externa deverá ser realizado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data de início do afastamento do servidor, por meio de requerimento eletrônico, contendo:

I. Plano de Estudos ou Atividades;

II. Programação da ação de desenvolvimento e/ou documento comprobatório de aceitação da(o) candidato(a) pela instituição onde realizará as atividades (caso esteja em língua estrangeira, anexar a tradução livre para o português);

III. Currículo atualizado extraído do SouGov;

I. Trecho do PDP onde consta a respectiva necessidade de desenvolvimento;

II. Pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, conforme o caso.

Outras informações:

Para fins de afastamento para capacitação externa, a ação de desenvolvimento deverá:

I. Estar prevista no Plano Anual de Desenvolvimento de Pessoal (PDP); e

II. Estar alinhada à área de atribuição do cargo do(a) servidor(a), ou à área de competências da sua unidade de exercício.

Não se configura afastamento para capacitação externa a participação em eventos como convidado para coordenar ação, ministrar palestras, participar em bancas ou mesas, apresentar trabalho, ou para atividades inerentes ao cargo ou função que o servidor ocupe na UFRB.

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Capacitação Externa

Atualizado em 27.08.24

O que é?

Autorização para afastamento que, no interesse da Administração, poderá ser concedida ao(à) servidor(a), para participação em ações de capacitação e aperfeiçoamento de curto e médio prazo, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.

Etapas para a realização deste serviço

1. Pelo(a) Interessado(a) – Requerer a liberação por meio de Solicitação Eletrônica no SIGRH (Menu Servidor > Solicitações > Solicitações Eletrônicas > Realizar Solicitação > Serviço: Capacitação Externa), contendo: Plano de Estudos ou Atividades - ação de desenvolvimento de curta ou média duração, anexado ao formulário a programação da ação de desenvolvimento e/ou documento comprobatório de aceitação da(o) candidato(a) pela instituição onde realizará as atividades (caso esteja em língua estrangeira, anexar a tradução livre para o português); Currículo extraído do SOUGOV; Pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, conforme o caso.

2. Pela PROGEP – Autuar processo, incluir os devidos relatórios e encaminhar à Unidade de Lotação do(a) interessado(a) para manifestação da chefia e possíveis adequações; 3. Pela Unidade de Lotação – Indicar se a proposta de capacitação está alinhada às atividades laborais desenvolvidas pelo(a) interessado(a); Incluir o trecho do PDP onde consta a necessidade de desenvolvimento prevista (passo a passo aqui); Incluir a manifestação da chefia imediata e dirigente máximo(a) da Unidade de Lotação, com a sua concordância quanto à solicitação; e Devolver os autos à PROGEP para análise e demais providências. Caso necessite de pagamento de despesas para custeio, o(a) servidor(a) deverá indicar na solicitação a necessidade de pagamento conforme especificado a seguir: • Despesas para custeio previstas com inscrição e mensalidade relacionadas com a ação de desenvolvimento Anexar: Cópia do requerimento da licença para capacitação realizado no SOUGOV; cotação de preço atualizada; justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, por meio de documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada para outras instituições; certidões e comprovantes conforme Ofício Circular nº 01/2014/PROGEP/CDP/NUGCAP (https://www.ufrb.edu.br/progep/capacitacao/normatizacao-das-capacitacoes-externas-da-ufrb), e Estudo Técnico Preliminar Digital (orientações de preenchimento disponíveis no sitio da CLC/UFRB https://www.ufrb.edu.br/clc/orientacao-para-aquisicoes/etp-digital); • Despesas para custeio previstas com diárias e passagens Acessar: https://www.ufrb.edu.br/diarias/requisicao-diarias, preencher o formulário e anexar ao processo, incluindo: Cópia do requerimento da licença para capacitação realizado no SOUGOV; comprovação do objeto da missão (carta de aceite, convite, folder, programação do evento, outros); cópia da publicação no Diário Oficial da União autorizando o afastamento e cópia do passaporte em caso de viagem ao exterior.

Outras Informações

A ação de desenvolvimento deve estar prevista no Plano Anual de Desenvolvimento de Pessoal;
A ação deve estar alinhada à área de atribuição do cargo do(a) servidor(a), ou à área de competências da sua unidade de exercício.
O(a) interessado(a) deve estar inscrito(a) ou ter sido convidado(a) para participar em ação de capacitação de curto ou médio prazo que não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo (ação cuja carga horária seja superior a 50% da carga horária semanal de trabalho).
A ação de desenvolvimento poderá ser ofertada em modalidade à distância, presencial ou híbrida e deverão ter: a) acompanhamento didático na forma de supervisão, orientação ou tutoria comprovado via certificado, ou b) acompanhamento hierárquico imediato aferido via aprovação de relatório apresentado pelo(a) servidor(a).
A ação deverá contribuir para a atualização profissional e o desenvolvimento do(a) servidor(a), no interesse da Administração, estando sua concessão condicionada ao planejamento interno da Universidade e à relevância do curso/evento para a Instituição.
Os(as) servidores(as) inscritos para participar de ações de aprimoramento promovidos pela UFRB terão assegurada a liberação de suas atividades do setor de lotação, nos dias e horários das atividades de capacitação, caracterizando-as como Ação de Desenvolvimento em Serviço, dispensada a necessidade de cadastro de processo específico para este fim.
A participação de servidores(as) em ação de capacitação externa que oferte ônus à UFRB só ocorrerá se a atividade estiver prevista no PDP, e dependerá de prévia dotação orçamentária.
Deverá ser observado o interstício de sessenta dias entre os afastamentos para licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, e vice-versa; para participações em programas de treinamento regularmente instituído; e para treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.
Os afastamentos de até 15 (quinze) dias para participação em ações de desenvolvimento presenciais, que ocorram fora da UFRB e que não gerem ônus para a instituição, poderão ser requeridos a qualquer tempo, desde que autorizados pelo gestor máximo da Unidade de Lotação.
Para a análise do pleito, faz-se necessária a prévia autorização da chefia imediata e do(a) dirigente máximo(a) da Unidade de Lotação.
Nos afastamentos de qualquer modalidade, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o(a) servidor(a) deverá requerer a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.
O afastamento será concedido por razões de conveniência e oportunidade (discricionariedade) pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoal, no uso das suas competências delegadas pela Reitoria.
O(a) interessado(a) deve aguardar em exercício integral a publicação da decisão do processo no Boletim de Pessoal.
Concluído o prazo autorizado para a realização da capacitação, o(a) servidor(a) deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades laborais, devendo apresentar via Solicitação Eletrônica no SIGRH, certificado ou documento equivalente que comprove a participação e relatório de atividades desenvolvidas (modelo disponível no sítio da PROGEP).
A não apresentação da documentação comprobatória de conclusão da ação sujeitará o(a) servidor(a) ao ressarcimento dos gastos à UFRB, referentes ao período de afastamento, na forma da legislação vigente.
A interrupção do afastamento a pedido do(a) servidor(a), motivada por caso fortuito ou força maior, não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.
Os(as) servidores(as) que pleiteiam participar em ações de desenvolvimento diretamente relacionadas com o seu ambiente organizacional simultaneamente ao exercício do cargo (ação cuja carga horária seja inferior a 50% da carga horária semanal de trabalho) podem formalizar “Ação de Desenvolvimento em Serviço”, em alternativa ao Afastamento para Capacitação Externa.

Mais informações:

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NUGAC - Núcleo de Gestão de Avaliação e Capacitação

Telefone - 75 3673-0559

Email - capacitacao@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 5 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Ação de Desenvolvimento em Serviço

Atualizado em 27.08.24

O que é?

Participação em curso, capacitação ou treinamento diretamente relacionado ao ambiente organizacional do(a) servidor(a), realizado durante a jornada de trabalho, que não necessite de afastamento, e que o horário ou o local de sua realização não inviabilize o cumprimento da jornada semanal de trabalho, tendo como objetivo elevar a escolaridade e/ou desenvolver competências que atendam às necessidades previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP).

Etapas para a realização deste serviço

1. Pelo(a) Interessado(a) – Requerer a liberação por meio de Solicitação Eletrônica no SIGRH (Menu Servidor > Solicitações > Solicitações Eletrônicas > Realizar Solicitação > Serviço: RDV Eletrônico), contendo: Plano de Estudos ou Atividades – Afastamento Stricto Sensu ou Plano de Estudos ou Atividades - Ação de desenvolvimento de curta ou média duração, anexado ao formulário documento comprobatório de aceitação da(o) candidato(a) pela instituição onde realizará as atividades (caso esteja em língua estrangeira, anexar a tradução livre para o português) e a programação da ação.

2. Pela PROGEP – Autuar processo, incluir os devidos relatórios e encaminhar à Unidade de Lotação do(a) interessado(a) para manifestação da chefia e possíveis adequações;

3. Pela Unidade de Lotação – Indicar se a proposta de capacitação está alinhada às atividades laborais desenvolvidas pelo(a) interessado(a); Incluir o trecho do PDP onde consta a necessidade de desenvolvimento prevista (passo a passo aqui); Incluir a manifestação da chefia imediata e dirigente máximo(a) da Unidade de Lotação, com a sua concordância quanto à solicitação; e Devolver os autos à PROGEP para análise e demais providências. Caso necessite de pagamento de despesas para custeio, o(a) servidor(a) deverá indicar na solicitação a necessidade de pagamento conforme especificado a seguir: • Despesas para custeio previstas com inscrição e mensalidade relacionadas com a ação de desenvolvimento Anexar: Cópia do requerimento da licença para capacitação realizado no SOUGOV; cotação de preço atualizada; justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, por meio de documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada para outras instituições; certidões e comprovantes conforme Ofício Circular nº 01/2014/PROGEP/CDP/NUGCAP, e Estudo Técnico Preliminar Digital (orientações de preenchimento disponíveis no sitio da CLC/UFRB https://www.ufrb.edu.br/clc/orientacao-para-aquisicoes/etp-digital); • Despesas para custeio previstas com diárias e passagens Acessar: https://www.ufrb.edu.br/diarias/requisicao-diarias, preencher o formulário e anexar ao processo, incluindo: Cópia do requerimento da licença para capacitação realizado no SOUGOV; comprovação do objeto da missão (carta de aceite, convite, folder, programação do evento, outros); cópia da publicação no Diário Oficial da União autorizando o afastamento e cópia do passaporte em caso de viagem ao exterior.

{tab Outras Informações}

A ação deve estar prevista no Plano Anual de Desenvolvimento de Pessoal;
A ação deve estar alinhada à área de atribuição do cargo do(a) servidor(a), ou à área de competências da sua unidade de exercício.
O(a) interessado(a) deve estar matriculado ou ter sido convidado(a) para participar em ação de capacitação que possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo (ação cuja carga horária seja inferior a 50% da carga horária semanal de trabalho);
A(s) ação(ões) de desenvolvimento poderá(rão) ser ofertada(s) em modalidade à distância, presencial ou híbrida e deverão ter: a) acompanhamento didático na forma de supervisão, orientação ou tutoria comprovado via certificado, ou b) acompanhamento hierárquico imediato aferido via aprovação de relatório apresentado pelo(a) servidor(a).
A(s) ação(ões) de desenvolvimento deverá(rão) contribuir para a atualização profissional e o desenvolvimento do(a) servidor(a), no interesse da Administração, estando sua concessão condicionada ao planejamento interno da Universidade e à relevância do curso/evento para a Instituição.
Os(as) servidores(as) inscritos para participar de ação(ões) de aprimoramento promovidas pela UFRB terão assegurada a liberação de suas atividades do setor de lotação, nos dias e horários das atividades de capacitação, caracterizando-as como Ação de Desenvolvimento em Serviço, dispensada a necessidade de cadastro de processo específico para este fim.
O(a) servidor(a) poderá solicitar a participação quando a(s) ação(ões) estiver(em) no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da UFRB e for diretamente relacionada ao desenvolvimento do(a) servidor(a) nas competências relativas a seu ambiente organizacional ou ao cargo de direção/função gratificada.
O(a) servidor(a) poderá cumprir até 50% da jornada de trabalho institucional com seus estudos, sem necessidade de compensação, respeitado o planejamento interno da Unidade.
Para a análise do pleito, faz-se necessária a prévia autorização da chefia imediata e do(a) dirigente máximo(a) da Unidade de Lotação. • Servidores(as) que atuam no regime de turnos contínuos deverão terão sua carga horária de trabalho ajustada pela Ação de Desenvolvimento em Serviço tendo como base a jornada de trabalho inerente ao cargo.
A liberação será concedida por razões de conveniência e oportunidade (discricionariedade) pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoal, no uso das suas competências delegadas pela Reitoria.
O(a) interessado(a) deve aguardar em exercício integral a publicação da decisão do processo no Boletim de Pessoal.
Concluído o prazo autorizado para a realização da capacitação, o(a) servidor(a) deverá comprovar a participação efetiva na ação de desenvolvimento, no prazo de até trinta dias, devendo apresentar via Solicitação Eletrônica no SIGRH, certificado ou documento equivalente que comprove a participação e relatório de atividades desenvolvidas (modelo disponível no sítio da PROGEP).
Em caso de participação em curso de qualificação/educação formal, a produção resultante da ação deverá ser cadastrada na Biblioteca Central.
A não apresentação da documentação comprobatória de conclusão da ação sujeitará o(a) servidor(a) ao ressarcimento dos gastos à UFRB, referentes ao período de liberação, na forma da legislação vigente.
A interrupção da ação em serviço, a pedido do(a) servidor(a), motivada por caso fortuito ou força maior, não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.
Em caso de cursos semestrais ou anuais, o(a) servidor(a) deverá requerer autorização de participação a cada período e somente será autorizada nova participação após comprovado o aproveitamento na ação.

Mais informações

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Progressão, Aceleração e Promoção - Docente

Atualizado em 21/10/24 - IN Nº 3/2024 e 24/10/24 - Resolução CONAC Nº 137/2024

Progressão horizontal:

Resolução 023/2014 - CONAC

Portaria 089/2009 - Gabinete do Reitor

Do(a) interessado(a):

Portaria da última progressão emitida pelo Gabinete do (a) Reitor (a);
Requerimento do próprio docente solicitando a progressão e informando o interstício de avaliação;
Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo professor;

Obs: No caso em que o docente afastar-se para a realização de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, no país ou no exterior, a avaliação correspondente ao período de afastamento será realizada através da análise dos relatórios semestrais das atividades desenvolvidas no período
com aprovação da Comissão Permanente de Capacitação Docente (CPCD). Considerando-se dois anos como equivalentes à pontuação mínima para a progressão ou promoção, na categoria pleiteada, ou 1/24 deste total por mês de afastamento”. (Resolução CONAC Nº 137/2024)

Como certificação das atividades de ensino docente

Declaração do dirigente acompanhada do Relatório SIGAA ou Cópia da Caderneta Escolar;

Cópia dos pareceres/relatórios da Comissão de Avaliação de estágio probátorio emitido(s) conforme item "e" do parágrafo segundo do Art. 2° da Resolução nº 02/2008-CONAC.
Colocar telefone e e-mail de contato do professor requerente do processo.

Da Comissão:

Relatório circunstanciado da Comissão de Avaliação, uma vez com base nos documentos comprobatórios das atividades desenvolvidas pelo docente no processo de progressão; após análise do mesmo pela comissão de avaliação, se faz necessário que o relatório seja circunstanciado, por semestre e por tipo de atividade.
Parecer final da comissão, contendo as pontuações obtidas no interstício avaliado, perfazendo um total necessário conforme (Art. 10 da Resolução 023/2014 - CONAC.

Do orgão de lotação:

Comissão composta por três docentes de classe superior ao do requerente, sendo um docente do Centro e os outros dois pertencentes a outros centros da UFRB (Portaria 152 Art. 4°);
Ata de escolha dos membros da Comissão pela plenária do Órgão de lotação (Portaria 152/2006- Gabinete do Reitor Art 4°) devidamente assinada;
Ata de aprovação do Relatório da Comissão de Avaliação pela plenária do órgão de lotação, devidamente assinada;
Colocar no Parecer das Comissões que analisam os processos: Nome completo dos Professor-Centro-Nível-Classe e SIAPE do Professor que faz parte dessa comissão.
Folhas numeradas e com o nº. do processo (Lei Federal nº. 9.784 de 29.01.1999, Decreto nº. 1.094 de 23.3.1994 e Portaria Normativa nº. 05 de 19.12.2002.);
Oficio do Centro de Lotação do interessado, encaminhando o processo à CPPD;

Relação de documentos a serem anexados aos Processos de Progressão Funcional

Ata de designação da Comissão para avaliação da progressão.
Portaria ou Ordem de serviço da Comissão de avaliação.
Parecer da Comissão assinado pelos membros.
Ata de aprovação do parecer da Comissão.
Oficio de encaminhamento do diretor do Centro à CPPD.
Processo formado com folhas numeradas.

Anexos

Relatório pormenorizado do professor encaminhado ao Centro através Ofício solicitando a progressão (não esquecer a data do interstício).
O relatório do professor interessado deverá estar com folhas numeradas e conferidas com o original.

Promoção vertical:

Resolução CONAC Nº 023/2014 Art.6°
Resolução CONAC Nº 112/2023 - alteração do Artigo 10 da Resolução 023/2014

(Titulo de Mestre)

(Titulo de Doutor)

Portaria 089/2009 -Gabinete do Reitor

Rotina:

Os processos que são encaminhados a esta comissão não devem ser enviados com Espiral.
Todos os processos devem ter suas páginas numeradas.
Colocar no Parecer das Comissões que analisam os processos: Nome completo do Professor - Centro - Nível - Classe e SIAPE do professor que forma parte dessa comissão.
Colocar telefone e e-mail de contato do professor requerente do processo caso seja necessário entrar em contato.

Aceleração de progressão:
Procedimento:

Aceleração de progressão:

A aceleração da promoção tem como requisitos a aprovação no estágio probatório, que corresponde a 36 (trinta e seis) meses no nível A e apresentação do título de:

(A) mestre, para acelerar à classe B; ou
(B) doutor, para acelerar à classe C.

Para mais detalhes, consultar a Tabela 5 do Comunicado 11/2020 da CPPD/UFRB (ver anexo).

Documentos para a progressão:

Documentos para a progressão:

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Tutoriais

Atualizado em 31/08/24

POLARE:

Em breve.

SIGRH:

Efetuando Login;
Acesso Rápido;
Emissão de Declarações;
Registro Eletrônico de Frequência;
Homologar Frequência Eletrônica;
Banco de Horas;
Cadastrar Ocorrências da Unidade;
Realizar Solicitação Eletrônica;
Solicitações Eletrônicas de Direitos e Vantagens do servidor;
Inclusão de Dependentes;
Auxílio Transporte; ➜ Passou a ser feito, diretamente, através do SOU.GOV (vídeo tutorial)
Incentivo à Qualificação (Técnico-Administrativo);
Ressarcimento de Assistência à Saúde;
Retribuição por Titulação Docente;
Entrega de Atestado Médico e ou Odontológico; ➜ Passou a ser feito, diretamente, através do SOU.GOV (Ver Orientações para envio de documentos de saúde)
Solicitar Progressão Funcional e Promoção por Desempenho;
Cadastro de Projeto de Pesquisa.

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PIT e RIT Docente

[Atualizado em 24/07/24 - correção dos links]

Documentos:

Documentos:

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Licenças

Atualizado em 11.11.24 - IN PROGEP/UFRB Nº 05/2024

Tipos:

Observações:

(LEI 8.112/90)

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

1^o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
2^o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
3^o As disposições constantes do § 2^o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)
4^o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

Novas orientações pericia oficial em saúde:

Por conta de alterações de legislação, a partir do dia 17 de janeiro de 2023, as licenças por motivo de saúde passam a contar com novos procedimentos para a realização das avaliações periciais dos/das servidores/as públicos/as federais.

O Decreto nº 11.255, de 9 de novembro de 2022, da Presidência da República e a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.671, de 15 de dezembro de 2022, alteram as regras da perícia oficial para concessão das licenças de saúde. As principais alterações referem-se ao aumento do período de licença para submissão à perícia médica, composição das juntas médicas e modalidades de perícia.

Implantação gradativa

Contudo, conforme Ofício Circular SEI nº 13/2023/ME, de 03/01/2023, para que essas inovações entrem em vigor, serão necessários diversos ajustes sistêmicos no módulo de Perícia Oficial em Saúde no SIAPE Saúde. Para tanto, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem trabalhado em conjunto com o SERPRO para o desenvolvimento das atualizações, uma vez que as mudanças técnicas são volumosas e significativas. Neste sentido, as mudanças previstas ocorrerão de maneira gradativa e escalonada, a partir de 17 de janeiro de 2023.

NOVAS REGRAS PARA REGISTRO DE LICENÇA SAÚDE E PERÍCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA

A partir da alteração do Decreto 7.003/2009 com as novas orientações dadas pelo Decreto nº11.255/2022, as Licenças para Tratamento de Saúde (art 4º) e Licença para Acompanhamento de Pessoa da Família (art 9º) ficarão dispensadas de perícia médica/odontológica nas seguintes hipóteses:

Art. 4º A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:

I - seja inferior a quinze dias corridos; e

II - somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos doze meses anteriores, seja inferior a quinze dias.

Art. 9º A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família nos termos do disposto no art. 83 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que seja inferior a quinze dias corridos, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por terceiro.

Fica mantido, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias corridos para envio, via SouGov (na aba Minha Saúde), do Atestado de Saúde, emitido por profissional médico ou odontólogo, contados a partir da data de início do afastamento.

Maiores informações: pericia@progep.ufrb.edu.br

Mais informações:

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NUGAC - Núcleo de Gestão de Avaliação e Capacitação

Telefone - 75 3673-0559

Email - capacitacao@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 5 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Tipos:

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Horário Especial para Servidor Estudante

Atualizado em 31/08/24

O que é?

É a concessão de horário especial a servidores(as) que estejam regularmente matriculados(as) em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade de lotação, sem prejuízo do exercício do cargo.

Etapas para a realização deste serviço:

O servidor poderá requerer a autorização do cumprimento de Horário Especial por meio de Solicitação Eletrônica no SIGRH (Menu Servidor > Solicitações > Solicitações Eletrônicas > Realizar Solicitação > Serviço: RDV Eletrônico), contendo:

Plano de Compensação de Horário Especial, devidamente preenchido (atentar para as instruções de preenchimento contidas no formulário);
Documento comprobatório de vínculo do(a) servidor(a) com a Instituição de Ensino, que informe os dias e horários das disciplinas cursadas;
Calendário acadêmico do curso ou documento equivalente especificando o início e término do semestre/período acadêmico; Pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, conforme o caso.

Outras Informações:

O servidor deve ser aluno regular de cursos de educação formal, em instituição reconhecida pelo MEC e comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade, por meio de documento emitido pela instituição de ensino (que informe os dias e horários das aulas) e apresentação do Plano de Compensação de Horas.
A concessão de horário especial para servidor(a) estudante não o(a) exime do cumprimento da jornada semanal de trabalho a que está sujeito(a), devendo, portanto, haver compensação de horas.
Na compensação, a carga horária diária não deverá ultrapassar 10 horas, com intervalo de pelo menos 1 hora a cada 6 horas de trabalho e intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas.
A carga horária semanal de trabalho não deverá ultrapassar 40 horas.
A carga horária dispensada para os estudos deve ser compensada dentro da própria semana, mediante formalização de horário alternativo de trabalho, entre o(a) servidor(a) e sua chefia imediata.
Para a análise do pleito, faz-se necessária a prévia autorização da chefia imediata e do(a) dirigente máximo(a) da Unidade de Lotação.
O controle da reposição das horas pelo(a) servidor(a) estudante é de responsabilidade da chefia imediata.
É necessário requerer nova concessão de horário especial a cada período letivo, anexando documentação referente ao período correspondente.
Servidores(as) que atuam no regime de turnos contínuos deverão apresentar a compensação de horas semanais conforme jornada de trabalho inerente ao cargo.
O(a) servidor(a) público(a) investido(a) em cargo de direção ou função gratificada que pleitear o cumprimento de sua jornada de trabalho em horário especial deverá ser exonerado(a) do respectivo cargo comissionado, uma vez que está sob regime de integral dedicação ao serviço.
O(a) interessado(a) deve aguardar em exercício integral a publicação da decisão do processo no Boletim de Pessoal.
Eventuais trancamentos de curso e/ou desligamento devem ser comunicados à chefia imediata e à PROGEP.
Em caso de cursos semestrais ou anuais, o(a) servidor(a) deverá requerer autorização de cumprimento do horário especial a cada período.
Os(as) servidores(as) que pleiteiam participar em ações de desenvolvimento diretamente relacionadas com o seu ambiente organizacional simultaneamente ao exercício do cargo (cursos cuja carga horária seja inferior a 50% da carga horária semanal de trabalho) podem formalizar “Ação de Desenvolvimento em Serviço”, em alternativa ao Horário Especial para Servidor Estudante.

Mais informações:

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Setor - NUGAC - Núcleo de Gestão de Avaliação e Capacitação

Telefone - 75 3673-0559

Email - capacitacao@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 5 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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JT Reduzida com Remuneração Proporcional (JTR)

Definição:

Trata-se da possibilidade de efetuar a redução da jornada de trabalho do servidor técnico-administrativo, de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) ou para 20 (vinte) horas semanais, mediante requerimento

Requisitos básicos:

Poderá aderir à Jornada de Trabalho Reduzida, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou cargos de:
- Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
- Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;
- Defensor Público da União;
- Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão da Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal;
- Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Fiscal do Trabalho.

Além das proibições acima elencadas, é vedada a concessão de Jornada de Trabalho Reduzida, ao servidor:
- sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais;
- ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva;
- ocupante das carreiras de Magistério.

A Administração não é obrigada a conceder a redução da jornada, por isso, o servidor deve aguardar em exercício o exame e o deferimento ou não de seu pedido.

O servidor que aderiu a JTR poderá retornar a jornada de 8 (oito) horas a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que haja interesse da Administração. Entretanto, se o mesmo se beneficiou da linha de crédito para abertura ou expansão de empreendimento, deverá permanecer na jornada reduzida por, pelo menos, 3 (três) anos.

O servidor não poderá exercer cargo ou função de confiança se estiver submetido à Jornada de Trabalho Reduzida.

O servidor em gozo de JTR poderá exercer atividades na iniciativa privada e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades mercantis ou civis, desde que haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo.

A remuneração do servidor em Jornada Reduzida será proporcional a sua nova carga horária.

Se a Jornada de Trabalho for reduzida para 20 (vinte) horas semanais, o auxílio-alimentação corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor devido na jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

O auxílio-transporte não sofre alteração com a concessão da JTR, pois não cobre o deslocamento do servidor para almoço.

A gratificação natalina será paga sempre com base na remuneração do mês de dezembro, mesmo que o servidor tenha sido submetido a duas jornadas de trabalho diferentes durante o ano civil.

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Programa de Gestão e Desempenho (PGD)

Atualizado em 11.09.24

Definição:

O PGD é instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Conheça as principais alterações da GR/UFRB Nº 29/2024, trazidas pela PN GR/UFRB Nº 30/2024:

Art. 3º Todos os(as) servidores(as) da UFRB poderão exercer suas atividades laborais através da adesão ao PGD, sendo substituído, para estes, o controle de freqüência pelo controle de entregas.

1ºA adesão ao PGD será facultativa pelo período mínimo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Portaria.
2ºDecorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Comitê de Governança, Riscos e Controles Internos avaliará a obrigatoriedade do PGD, podendo recomendar a prorrogação da facultatividade por igual período.
3ºOs servidores que aderirem ao PGD estarão dispensados do registro de freqüência no sistema de ponto eletrônico, permanecendo a obrigatoriedade para os demais servidores que não aderirem ao programa.
4ºNo que diz respeito à comprovação para fins de recebimento de auxílio transporte e/ou benefícios similares pelos servidores participantes do PGD, a PROGEP emitirá as orientações pertinentes”. (NR)

Comunicado: Conforme e-mail enviado à lista.tecnicos,no dia 11/11/24, a Comissão de Implantação e Acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (CIAPGD/UFRB) irá definir datas para rodas de conversa na Administração Central e nos Centros de Ensino a partir da segunda quinzena de setembro de 2024, dentre outros informes.

Publicações:

PGD na UFRB:

A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) inicia o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para os(as) servidores(as) técnico-administrativos(as) em educação (TAEs) a partir de 29 de julho de 2024. A medida, oficializada pela Portaria Normativa GR/UFRB nº 29, de 23 de julho de 2024 e alterada pela Portaria Normativa GR/UFRB Nº 30, de 06 de setembro de 2024.

Mantenha-se informado(a) sobre as ações do Grupo de Trabalho, acessando o site www.ufrb.edu.br/progep/pgd

Curso de capacitação:

Todos(as) os(as) TAEs da UFRB devem atuar nos critérios definidos pelo Programa. O primeiro passo para isso é a realização da capacitação que estará disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

O treinamento abordará o uso do Sistema de Monitoramento do PGD (Polare) e será formatado tanto para gestores(as), inclusive docentes, quanto para técnicos(as). Vencida essa etapa, o(a) servidor(a) estará apto(a) a elaborar o plano de atividades exigido pelo sistema. A chefia da unidade deverá, então, solicitar a formalização do setor via processo eletrônico. Para isso, é necessário adicionar o certificado individual de cada servidor(a), o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) e o plano de atividades.

Informes:

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Ouvidoria Geral

Apresentação:

1 ouvidoria As Ouvidorias são unidades administrativas cuja atuação visa garantir o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal que estabelece:

3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I–as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II–o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º , X e XXXIII;

III–a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Em defesa do princípio constitucional basilar de que todos os cidadãos são iguais perante a Lei.

Seu papel na Administração pública é intermediar a relação entre o cidadão e o órgão ao qual pertence, garantindo que a demanda do cidadão seja considerada e tratada assegurando os seus direitos constitucionais e legais. Assim, a Ouvidoria é um canal para que o cidadão seja ouvido e participe ativamente da Administração Pública.

Competências:

Receber, tratar e encaminhar as manifestações dos cidadãos às Unidades Administrativas competentes.
Realizar mediação junto ás unidades visando agilidade e objetividade para o encaminhamento das respostas.
Cobrar resposta das Unidades Administrativas referentes ás demandas registradas e encaminhadas.
Responder ao Cidadão e informá-lo, sempre que houver necessidade de complementação das manifestações.
Produzir relatórios de suas atividades periodicamente ou quando a Autoridade a que está subordinada solicitar.

Tipos de manifestação:

Denúncia:

Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo. Definição presente no artigo 4º, § V, IN nº 01/2014.

As denúncias devem envolver a comunicação de infrações disciplinares, crimes, prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa que venham ferir a ética e a legislação, bem como as violações de direitos, mesmo que ocorridas em âmbito privado. A investigação e repressão a esses atos ilícitos dependem da atuação dos órgãos de controle interno. Cabe à Ouvidoria encaminhar a manifestação aos órgãos competentes para que analisem quanto á admissibilidade ou não da denúncia para abertura de processo investigativo.

Reclamação:

Demonstração de insatisfação relativa a serviço público. Definição presente no artigo 4º,§ IV, IN nº 01/2014.

Solicitação:

Requerimento de adoção de providência por parte da Administração. Definição presente no artigo 4º, § III, IN nº01/2014.

Este tipo de manifestação requer a adoção de providências por parte da Administração Pública.

Sugestão:

Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal. Definição presente no artigo 4º, § I, IN nº01/2014.

Elogio:

Demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido. Definição presente no artigo 4º, § II, IN nº 01/2014. O tratamento dos elogios consiste no encaminhamento para o servidor elogiado, sua chefia imediata e a PROGEP para que conste nos assentamentos funcionais.

Quando procurar a Ouvidoria?

3 ouvidoria

Após ter procurado diretamente orientação nos setores envolvidos sem obter êxito.
Quando tiver ciência de alguma irregularidade, infração à legislação ou às normas internas da UFRB.
Se for vitima de alguma forma de discriminação.
Quando desejar realizar sugestões para a melhoria da prestação do serviço público.
Quando desejar enviar elogios a qualquer unidade e/ou servidor.

Registro de Manifestações:

Qualquer cidadão é parte legítima para registrar manifestações na Ouvidoria, podendo fazê-lo através dos seguintes canais:

Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2fPainelServidor%2fPrincipal.aspx

E-mail: ouvidoria@reitoria.ufrb.edu.br
Telefone: 75 3673-0568/ 999832253
Presencial : Rua Ruy Barbosa, n° 710, Centro, Cruz das Almas, Prédio da Coordenadoria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Tipos de manifestações

Denúncia;
Reclamação;
Solicitação;
Sugestão; e
Elogio.

Quando procurar a Ouvidoria?

Após ter procurado diretamente orientação nos setores envolvidos sem obter êxito.
Quando tiver ciência de alguma irregularidade, infração à legislação ou às normas internas da UFRB.
Se for vitima de alguma forma de discriminação.
Quando desejar realizar sugestões para a melhoria da prestação do serviço público.
Quando desejar enviar elogios a qualquer unidade e/ou servidor.

Mais informações

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Designação de Função e Cargo Gratificado (FG, CD e FUC)

Atuaizado em 31/08/24

O que é?

A Designação é um ato de investidura do servidor integrante do quadro da Instituição, no exercício de Função Gratificada – FG, Cargo de Direção – CD ou Função de Coordenador de Curso – FUC, com remuneração prevista em lei ou designação Sem Função Gratificada .

Outras Informações

• Informações Importantes

1. O servidor em estágio probatório poderá exercer funções gratificadas, função de coordenador de curso ou cargos de direção;
2. A retribuição pelo exercício de função gratificada (FG) ou função de coordenador de curso (FUC) é devida exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, não sendo possível, dessa forma, a designação de professores substitutos, professores visitantes ou aposentados desta Universidade para tais funções;
3. O servidor designado para ocupar chefia submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração;
4. O docente em regime de 20 (vinte) horas semanais poderá ser, temporariamente, vinculado ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, sem dedicação exclusiva, na hipótese de ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos, desde que verificada a acumulação de cargos e a existência de banco de professor equivalente;
5. A Portaria relativa ao provimento de CD/FG/FUC não retroage quanto aos efeitos financeiros, ou seja, o pagamento pelo exercício de chefia será efetuado a partir da publicação do ato no Boletim de Serviço da UFPB ou Diário Oficial da União – DOU. Assim, atos praticados pelo servidor antes da publicação da designação poderão ser convalidados, sem, entretanto, gerar efeitos financeiros;
6. A proibição de acumular cargos estende-se às funções, impossibilitando que as chefias sejam ocupadas por mais de um servidor e que o interessado a ser designado exerça mais de um(a) CD/FG/FUC ou vice-chefias de designação com gratificação. Assim, o processo para nova designação autoriza a dispensa de CD/FG/FUC, as quais ocorrerão a partir da publicação. Se a unidade solicitante considerar que a dispensa precisa ocorrer em data diversa, deverá informá-la. Esse item não se aplica as Designações Sem Função Gratificada;
7. Nos casos de funções eletivas (Coordenador/Vice-Coordenador de Curso e de Programa de Pós-Graduação) será permitida apenas 1 recondução por igual período.
8. Ocorrendo, por qualquer motivo, a vacância durante o exercício do cargo de coordenador, assumirá o substituto legal (vice-coordenador) até a conclusão do mandato, procedendo-se eleição para escolha de novo vice-coordenador.
9. O Reitor da Universidade poderá designar, pro tempore, o Coordenador e o Vice-coordenador do Colegiado quando, por qualquer motivo, estiverem vagos os cargos e não houver condições para provimento regular imediato.
10. É expressamente vedado ao professor o exercício da coordenação de mais de um Colegiado de Curso.
11. Na ocasião da investidura em Cargo de Direção o pagamento do adicional de insalubridade será suspenso automaticamente. Em caso de continuidade de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual ou permanente, o servidor deverá encaminhar essa informação ao NUGASST para que sejam tomadas as devidas providências.
12. A partir do início do afastamento para mestrado, doutorado, pós-doutorado ou licença para capacitação, deverá ser dispensado da função o servidor que estiver em Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenação de Curso se o afastamento for por um período superior a 30 dias consecutivos.
13- As unidades devem estar atentas ao cronograma da folha de pagamentos divulgada pela CAD mensalmente e a data da vigência da designação para fazer a solicitação de designação com antecedência, evitando prejuízos financeiros ao servidor;
14- É importante que informe no memorando a data de convalidação de atos ou designação para a emissão correta da portaria;
15- Caso já tenha outro servidor na função indicada, é necessário que informe os servidores que serão dispensados para maior agilidade no processo.

Mais informações:

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Setor - NUPAG - Núcleo de Gestão de Folhas de Pagamento

Telefone - 75 3673-0551

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Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 4 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Gratificação por Encargo de Concurso

Atuaizado em 31/08/24

O que é?

A GECC é devida ao servidor pelo desempenho eventual das seguintes atividades:

I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos;

III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público que envolva atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; ou

IV - participar da aplicação, da fiscalização ou da avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

Etapas para a realização deste serviço

1- Preencher e assinar o Relatório de Atividades informando as atividades realizadas. Atenção: O preenchimento do formulário deve observar os tipos de atividades previamente definidas no Anexo I da Instrução Normativa PROGEP/UFRB Nº. 01, de 04 de agosto de 2022.

2- Caso as atividades tenham sido desempenhadas em horários que coincidam com a jornada de trabalho habitual do Servidor, preencher e assinar o Plano de Compensação das horas trabalhadas dentro da jornada. O documento deve ser assinado pelo Servidor e por sua chefia imediata. Observação: A compensação deve observar o limite máximo de duas horas diárias.

3- Enviar, via SIGRH, ao Núcleo de Apoio Administrativo da PROGEP, os formulários acima, acompanhados da ordem de serviço ou portaria que designou o servidor para realizar a atividade. Servidores não integrantes do quadro de pessoal da UFRB podem solicitar a abertura do processo de pagamento da gratificação enviando a documentação para o e-mail nuges@progep.ufrb.edu.br.

Mais informações:

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Setor - NUGESC - Núcleo de Gestão de Seleções e Concursos

Telefone - 75 3673-0558 - 9.9929-1695

Email - nugesc@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 5 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Gratificação por Encargo de Curso

Atuaizado em 31/08/24

O que é?

Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso devida ao(à) servidor(a) pelo desempenho eventual das atividades de instrutoria presencial ou em ambiente virtual; tutoria em ensino à distância; logística de preparação e de realização de concurso público; aplicação, ﬁscalização ou avaliação de provas, bem como análise e seleção de propostas de concurso, que não caracterize disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais de exercício do(a) servidor(a).

Etapas para a realização deste serviço

Antes da execução da atividade: Encaminhar à PROGEP a autorização da chefia imediata para a participação na atividade; Declaração de Execução de Atividades;

Plano de Curso, em caso de instrutoria em ação de capacitação presencial ou Plano de Aprendizagem, em caso de instrutoria em ação de capacitação EaD;

Após a execução da atividade: Requerer o pagamento da GECC por meio de Solicitação Eletrônica no SIGRH (Menu Servidor > Solicitações > Solicitações Eletrônicas > Realizar Solicitação > Serviço: Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso), contendo:

Convite para a execução da atividade;

Autorização da chefia imediata;

Declaração de Execução de Atividades; Plano de Compensação de Horas – Curso ou Concurso;

Relatório de Atividades Curso ou Concurso;

Plano de Curso, em caso de instrutoria em ação de capacitação presencial ou Plano de Aprendizagem, em caso de instrutoria em ação de capacitação EaD.

Outras Informações:

A GECC é devida ao servidor que tenha executado atividades relacionadas a cursos ou concursos públicos, que não seja inerentes às atribuições do cargo que ocupa;

O servidor não pode estar em gozo de férias, afastamentos ou quaisquer licenças, remuneradas ou não, concomitantemente à participação na atividade que incidir em GECC;

As ações que ensejam o pagamento da GECC deverão estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação da UFRB, ou vinculadas aos editais de concursos e processos seletivos.

É vedado o pagamento de GECC a servidor(a): durante a execução de atividades inerentes às atribuições do cargo que ocupa; enquanto em usufruto de férias, afastamentos ou quaisquer licenças, remuneradas ou não; e inativo ou aposentado.

A GECC será paga por hora trabalhada, em valores referenciais correspondentes à atividade desenvolvida.

O planejamento e a elaboração de relatórios de execução, vinculados às atividades inerentes a cursos ou concursos públicos, poderão ser remunerados em 15% (quinze por cento) da carga horária da atividade principal.

A retribuição do(a) servidor(a) que executar atividades inerentes a cursos ou concursos públicos não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte horas) de trabalho anuais.

As horas trabalhadas na execução de atividades inerentes a cursos ou concursos públicos, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo máximo de até 1 (um) ano, mediante prévia anuência da chefia imediata.

É de responsabilidade da chefia imediata do(a) servidor(a) o controle e acompanhamento da compensação das horas referentes à execução de atividades que ensejaram o pagamento de GECC.

A GECC não se incorpora à remuneração do(a) servidor(a) para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo de proventos de aposentadoria e pensões.

Para desempenho das atividades inerentes a cursos ou concursos públicos, deverá o(a) servidor(a) possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser. Para fins de desempenho das atividades de que tratam o Art. 2º do Decreto nº. 11.069, de 10 de maio de 2022, deverá o servidor possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.

Mais informações:

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Setor - NUGAC - Núcleo de Gestão de Avaliação e Capacitação

Telefone - 75 3673-0559

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Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 5 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Auditoria Interna

Atuaizado em 28/08/24

Definição:

É uma unidade de governaça que tem como propósito aumentar e proteger o valor organizacional da UFRB, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseado em risco, tendo como referência as normas de Auditoria Governamental.

A Auditoria Interna da UFRB foi criada por meio da Resolução 002/2007-UFRB que instituiu a Auditoria Interna no âmbito da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, como unidade integrante da Reitoria, vinculada ao Conselho Curador. Desde então, a Auditoria Interna tem atuado com zelo no cumprimento dos normativos que regem suas atividades, emitidos pelo Governo Federal.

Serviços:

Avaliação: Avaliação do atendimento da legislação, os controles internos e os procedimentos e rotinas adotadas
pelas unidades. Exemplos: Avaliação de licitações, contratos, políticas afirmativas, gestão de pessoas, etc.

Consultoria: Foco em aperfeiçoar a gestão através do direcionamento para adoção de novos procedimentos e implementação de boas práticas de gestão. Exemplos: Consultorias de gestão de riscos e desempenho.

Assessoramento: Orientar os gestores em assuntos relacionados a controle interno, governança e gestão de riscos.
Atenção: (Não há emissão de pareceres).

Acompanhamento controle externo: Acompanhar as determinações de órgãos de controle como CGU e TCU, bem como fazer a intermediação entre esses órgãos e a UFRB visando o atendimento de demandas específicas.

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Cadastro de Dependentes e Benefícios

Atuaizado em 31/08/24

O que é?

Trata-se do cadastramento de dependentes em assentamento funcional do interessado para a obtenção de benefícios de Auxílio Pré-Escolar, Dedução de Imposto de Renda e Acompanhamento de Pessoa da Família.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR:

Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes na faixa etária (idade mental atestada por laudo) compreendida do nascimento aos 06 (seis) anos de idade, atualmente no valor de R$ 321,00. Para filhos recém-nascidos, os mesmos benefícios podem ser solicitados no ato da solicitação de licença à gestante da mãe servidora.

ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA:

Licença a que o servidor tem direito por motivo de doença em cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, cujo cuidado não lhe permita exercer as atividades do cargo.

Etapas para a realização deste serviço

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. Certidão de nascimento/casamento/declaração de união estável e CPF do dependente

2. No caso de dependente excepcional: laudo médico comprovando que o desenvolvimento biológico, psicológico e a motricidade do dependente corresponde a idade mental relativa a no máximo 5 (cinco) anos.

3. No caso de dependente sob tutela do servidor, acrescentar Termo de tutela ou adoção.

4. No caso de servidor separado ou divorciado: comprovante de guarda legal do dependente. Obs.: A informação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para todos os dependentes e pessoas da família, indicados pelo servidor, independentemente da idade, é obrigatória para a concessão de auxílios e benefícios constantes de módulo específico do SIAPE e SIGEPE (Portaria Normativa nº 10, de 4 de outubro de 2018).

SOLICITAÇÕES VIA SOUGOV.BR

Acesse o SouGov e em “Solicitações” clique no ícone "Cadastro de Dependentes”: Na próxima tela será apresentada a informação de dependente(s).

Caso haja dependente no vínculo selecionado:

a) confira se os dados disponibilizados estão corretos;

b) se desejar alterar o registro de dependente: clique em . Para mais informações sobre alteração do cadastro de dependente, clique aqui;

c) se você quiser excluir algum registro, selecione .

Caso não exista dependente(s) no vínculo selecionado:

Selecione o botão “Cadastrar novo Dependente” para que seja registrado um dependente.

Cadastrando um Dependente: Para cadastrar um dependente é necessário o preenchimento das 4 etapas:

Etapa 1: Dados da Solicitação - preencha os dados de dependente: CPF, Nome, Data de Nascimento, Sexo, Nome da Mãe, Nacionalidade e Parentesco.

Etapa 2: Benefícios - selecione os benefícios a serem incluídos (como Auxílio pré-escola direta/indireta, dedução no Imposto de Renda, salário família, assistência médico-hospitalar PMDF, acompanhamento pessoa da família, assistência médica compl. serv.Exterior) para dependente cadastrado(a), conforme a condição específica de parentesco selecionada anteriormente .

Etapa 3: Documentos - anexe os respectivos comprovantes para cada tipo de solicitação.

Etapa 4: Conferência - Verifique os dados e observe se cada documento anexado corresponde corretamente à solicitação. Nas etapas 1,2 e 3 selecione o botão "Avançar": Para finalizar o cadastro de dependente, clique em "Aceito os termos": Na Etapa 4 realize a conferência da solicitação verificando se os documentos anexados estão corretos. Após a conferência, selecione o botão “Solicitar”:

Pronto! A solicitação do cadastro de dependente foi enviada com sucesso.

Agora é só aguardar que a sua solicitação seja analisada pela equipe de Gestão de Pessoas!

Você poderá consultar a solicitação realizada no item de “Minhas Solicitações”

SOLICITAÇÕES VIA SIGRH

Além da documentação obrigatória, para a inclusão de Pai / Mãe para fins de Dedução de Imposto de Renda devem ser acrescentados a Declaração de Dependência Econômica, Documentos do servidor filho, documentos e comprovantes de renda dos pais.

Outras Informações

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

1. O auxílio pré-escolar será concedido: (Art. 5º, I, do Decreto Lei nº 977/93).

a ) quando os cônjuges forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, somente a um deles;

b ) tratando-se de pais separados, ao que detiver a guarda legal dos dependentes;

c ) ao servidor que acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, somente ao vínculo mais antigo.

2. O servidor cedido ou requisitado, com ônus, para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, receberá o benefício pelo órgão ou entidade cessionário. (Instrução Normativa nº 12/93-SAF);

3. O servidor cedido ou requisitado para os poderes Judiciário, Legislativo ou para órgãos ou entidades dos Estados, Municípios e Distrito Federal, com ônus para a cessionária, poderá optar por receber o benefício pelo órgão ou entidade de origem. (Instrução Normativa nº 12/93-SAF);

4. O servidor cedido ou requisitado, sem ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, fará jus ao benefício pelo órgão de origem. (Instrução Normativa nº 12/93-SAF);

5. O servidor cedido ou requisitado no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, com ônus para a origem e percebendo gratificação pelo requisitante, receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem. (Instrução Normativa nº 12/93-SAF);

6. O valor-teto do benefício entendido como limite mensal máximo, por dependente, será estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e será pago diretamente no contracheque do servidor. (Art. 8º do Decreto Lei nº 977/93);

7. A cota-parte referente à participação do servidor, com sua anuência consignada em folha de pagamento, ocorre em percentuais que variam de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) incidindo sobre o valor teto proporcional ao nível de sua remuneração. (Instrução Normativa nº 25/96-SAF);

8. É considerado como rendimento tributável para cálculo do Imposto de Renda. (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014).O Auxílio Pré-Escolar é devido a partir do nascimento do filho, observando-se a prescrição quinquenal, a data de ingresso no órgão e a disponibilidade orçamentária (Ofício Circular SEI nº 2315/2022/ME).

9. Para dependentes excepcionais, será considerada como limite para atendimento a idade mental de 6 anos comprovada mediante laudo médico (Decreto 977/1993, Art. 4º, Parágrafo 2º).

10. Professor(a) Substituto(a) possui direito a Auxílio-Alimentação e Auxílio Pré-Escolar e não possui direito a Per Capta Saúde Suplementar (Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP).

ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA

1. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida, sem prejuízo da remuneração, por até 60 (sessenta) dias, corridos ou não. Após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de 150 dias, incluídas as respectivas prorrogações, a contar da data de início do primeiro afastamento, no período de 12 meses.

2. A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, desde que não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos, e, o número total de dias de licença seja inferior a 15 dias, a contar da data de início do primeiro afastamento, no período de 12 meses, quando houver discriminado no atestado o Código Internacional de Doenças (CID) da patologia que motivou o afastamento.

Mais informações:

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NUBEN - Núcleo de Gestão de Benefícios de Pessoal

Telefone - 75 3673-0555

Email - beneficios@progep.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço - Unidade Administrativa 4 - Rua Rui Barbosa, 710, Centro - Cruz das Almas/BA - 44.380-000

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Atualizado em 03/09/2024

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