O Regime de Exercícios Domiciliares é um direito assegurado ao estudante que, por motivos específicos de saúde, gestação, amamentação ou impedimentos comprovados, fica temporariamente impossibilitado de frequentar as aulas presenciais.
Esse regime permite a realização de atividades acadêmicas em casa, garantindo a continuidade dos estudos sem prejuízo do aproveitamento acadêmico, embora não dispense o estudante das avaliações.

Conforme o regulamento, o regime pode ser concedido nas seguintes situações:

• Tratamento excepcional de saúde, conforme o Decreto-Lei nº 1.044/1969;
• Gestação a partir do 8º mês, durante três meses, conforme a Lei nº 6.202/1975;
• Amamentação, por até seis meses;
• Impedimentos intelectuais ou emocionais temporários, que inviabilizem a presença em sala de aula.

O regime não se aplica a estágios supervisionados e pode, em casos excepcionais, ter sua duração ampliada mediante comprovação.

• Solicitação formal através do SIGAA (ENSINO -> REQUERIMENTOS -> CADASTRAR NOVO EXERCÍCIOS DOMICILIARES) do regime de exercícios domiciliares, junto ao Colegiado do Curso;
• Anexar atestado médico que indique:
  • o motivo do impedimento;
  • a data de início e o prazo de duração;
  • o CID (Código Internacional de Doenças);
• O Colegiado do Curso analisa a solicitação, verificando a compatibilidade das atividades formativas com o regime domiciliar;
• O docente responsável pelo componente curricular define, acompanha e avalia os exercícios domiciliares;
• Caso haja necessidade de avaliações presenciais, estas devem ocorrer em até 10 dias após o término do afastamento;
• Se o componente não for compatível com o regime, o discente poderá solicitar trancamento fora do prazo.

• Regulamento de Ensino de Graduação da UFRB (Resolução nº 04/2018) – Artigos 107 a 110;
• Orientação Normativa Nº 02/2019 - Regime de Exercício Domiciliar
• Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969 
• Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975

Setor: Núcleo de Gestão Técnico Acadêmico (NUGTEAC)

Local: 1º andar do Pavilão Administrativo

Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 08h00 às 21h00

E-mail: gta.nugteac@cfp.ufrb.edu.br