Legislação
A atuação da Auditoria Interna deve estar em conformidade com as Normas Brasileiras de Auditoria Governamental. No âmbito federal a Controladoria Geral da União emite Instruções Normativas de cumprimento obrigatório pelas unidades da Auditoria Interna da Administração Direta e Indireta, essas Instruções além de regular as atividades, também fornecem orientações práticas para atuação. Os trabalhos desenvolvidos na Auditoria Interna da UFRB, enquanto unidade de Auditoria Interna singular da administração indireta, devem estar em conformidade com os instrumentos normativos abaixo:
IN 03/2017 - Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Estabelece os princípios, as diretrizes e os requisitos fundamentais para a prática profissional da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
IN 08/2017 - Manual de Orientações Técnicas de Atividades de Auditoria Interna Governamental – MOT
É um parâmetro da Auditoria Interna Governamental pois incorpora boas práticas de auditoria nacional e internacional e detalha as etapas da auditoria, desde o planejamento até o monitoramento.
IN 13/2020 - Requisitos mínimos para Estatutos das UAIGs
Esta Instrução Normativa estabelece os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, na revisão e na aprovação dos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.
IN 05/2021 - Orientações de elaboração do PAINT, RAINT e Parecer de Auditoria
Essa Instrução dispõe sobre a elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), do Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT) e do Parecer sobre a Prestação de Contas Anual da entidade;
Portaria nº 3307/2022 da CGU- Orientação Prática dos serviços de Auditoria.
A portaria estabelece os procedimentos e orientações quanto à execução dos serviços de avaliação, consultoria e apuração com o objetivo de sistematizar e uniformizar o processo de auditoria considerando o planejamento, a execução, a comunicação dos resultados e o monitoramento das recomendações.