| Decreto n°. 6.170/2007 |
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. |
| Decreto nº. 7.423/2010 |
Regulamenta a Lei nº. 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº. 5.205/2004. |
| Decreto nº. 8.421/2014 |
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. |
| Decreto nº. 8.240/2014 |
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº. 8.958/1994. |
| Lei nº. 8.666/1993 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| Lei nº. 8.958/1994 |
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. |
| Lei nº. 12.349/2010 |
Altera as Leis nº. 8.666/1993, nº. 8.958/1994 e nº. 10.973/2004, e revoga o §1º do art. 2º da Lei nº. 11.273/ 2006. |
| Lei n°. 12.863/2013 |
Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências. |
| Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº. 424/2016 |
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº. 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº. 507/MP/MF/CGU/2011 e dá outras providências. |
| Resolução CONSUNI 16/2023 |
Estabelece normas para disciplinar o relacionamento entre a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e as fundações de apoio previstas na Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, fixando os procedimentos operacionais, orçamentários e financeiros de projetos acadêmicos desenvolvidos com o apoio da fundação e que demandem recursos financeiros. |
