Férias

O servidor docente tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias anuais de férias, exceto se afastado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada em órgão não integrante da estrutura das instituições federais de ensino superior, quando faz jus a 30 (trinta) dias de férias por exercício.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, após esse decurso as férias poderão ser marcadas dentro de cada exercício.

Como Proceder

Devem ser solicitadas pelo SOUGOV. 

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Base Legal

Artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal.

Artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/90.

Resolução CONSUNI nº 002/2012