Como solicitar as gravações de imagens da CFTV?

Em conformidade com a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)  e a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. - Lei de Acesso a Informação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o acesso a informação dentro dos parâmetros autorizados por lei, as solcitações de gravações de imagens da UFRB, devem seguir o seguinte procedimento: 

• Quem pode solicitar as gravações de imagens?

        Qualquer cidadão pode solicitar as gravações das imagens. 

• Da cessão e visualização das imagens gravadas:
• A cessão das imagens gravadas só poderá ser fornecida por meio judicial ou Boletim de Ocorrência do Órgão Competente ou processo de apuração de irregularidades da Universidade. 
• São fornecidos por e-mail o relato das gravações das imagens e a visualização das imagens. 

• Não são capturados áudios, apenas imagens.        

• Como solicitar? 
• O interessado deverá realizar a solicitação por meio de formulário específico abaixo, devidamente preenchido e assinado com o assinador iti disponível https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml, com motivação idônea, indicação de data e período específico de eventual fato o qual se busque comprovação através da visualização das imagens, que deverá ser encaminhado por meio eletrônico para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

FORMULÁRIO SOLICITAÇÃO DE IMAGENS DA CFTV