O Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI é um documento elaborado pela Autoridade de Monitoramento da LAI, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012, com vistas a apresentar informações e recomendações que visem garantir o adequado cumprimento dos normativos de transparência passiva e ativa,...
Registrado em: Transparência e Prestação de Contas
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