Legislação
Portaria nº 224/2011 - NORMAS DE REGISTRO E CONTROLE PATRIMONIAL
Este documento cria Normas de Registro e Controle de Bens Patrimoniais Móveis, constituídos por equipamentos e material permanente e por bens culturais, integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário da UFRB, define as Unidades que o integram, os seus agentes e gestores, bem como a responsabilidade de cada um, no que diz respeito ao registro, controle, guarda, conservação, movimentação, baixa e ao inventário do patrimônio institucional.
LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estitui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
DECRETO-LEI Nº 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
DECRETO Nº 87.770 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1982
Regulamenta a alienação de material, no âmbito da Administração Federal Direta e autárquica, e dá outras providências.
Instrução Normativa (IN) destinada a orientar os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG quanto a aplicação harmônica dos preceitos legais e a seguir mencionados.
Instrução Normativa I.N., tem como objetivo racionalizar, com minimização de custos, o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.
DECRETO Nº 99.509 DE 5 DE SETEMBRO DE 1990
Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 99.658 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC).
LEI Nº 8.883 DE 8 DE JUNHO DE 1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
NORMA DE EXECUÇÃO Nº 04 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997
Definir, conforme descrito no campo FUNÇÃO da transação CONCONTA do SIAFI, a composição de cada subitem das contas 3.3.4.9.0.30.00 - Material de Consumo, 3.3.4.9.0.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, 3.3.4.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e 3.4.5.9.0.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
LEI Nº 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 448 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.
LEI Nº 10.753 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
Institui a Política Nacional do Livro.
Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. Este Manual visa proporcionar maior transparência às despesas públicas, como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a onsolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.