Carta aberta

Posicionamento do Centro de Formação de Professores da UFRB em Defesa da Revogação da Reforma do Ensino Médio (LEI 13.415/2017)

As discussões a fim de dirimir os problemas encontrados no Ensino Médio tiveram início de forma democrática em 2003, todavia a partir da Medida Provisória (MP) 746/2016 houve um novo direcionamento e instituiu-se no país a Reforma do Ensino Médio. A utilização de uma MP para a sua aprovação escancara o viés conservador e autoritário que, por sua vez, representou à época a ascensão de Michel Temer ao Poder em consequência do golpe instituído em 2016 que resultou no Impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff. O novo formato proposto pela Reforma seria, em tese, capaz de despertar o interesse dos jovens para o ingresso e permanência nessa etapa formativa; aumentar a oferta do ensino integral, bem como conceder maior caráter profissionalizante ao Ensino Médio. Esses debates tiveram ampla adesão, em especial, dos políticos da extrema-direita do país, de modo em que em 2017 a MP 746 foi convertida na Lei 13.415/2017 promovendo, portanto, alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e modificações na estrutura do Ensino Médio. Com efeito, como forma de sustentação da Reforma em 2017 foi realizada a reestruturação do Plano Nacional do Livro Didático (PNLD) e aprovada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio em 2018.

Vale ressaltar que esse movimento foi realizado sem a devida participação das comunidades escolares e, especialmente, dos profissionais da Educação. No mesmo ano, somando forças ao movimento estudantil de todo o Brasil, discentes dos cursos de graduação do CFP/UFRB, realizaram palestras em escolas públicas de Amargosa e região do Vale do Jiquiriçá na Bahia para refletir sobre os impactos negativos da reforma para a formação dos alunos de escolas públicas e na formação de professores.

Mais recentemente entidades ligadas a pesquisadores e profissionais da área de educação têm se posicionado a favor da revogação da Reforma, contudo, o atual governo, surpreendentemente, se mostrou mais favorável a uma revisão a fim de realizar ajustes ao novo formato e propôs a criação de um GT para avaliar a situação. Diante disso, ressaltamos que diversos estudos têm apontado prejuízos em decorrência da implantação da Reforma do Ensino Médio. Dentre estes, destacamos:

1. Amplia a oferta do Ensino Médio em Tempo integral sem assegurar investimentos de infraestrutura e de acesso e permanência na escola, excluindo estudantes que já são trabalhadores e impactando diretamente a EJA no turno noturno.
2. Induz os alunos a cursarem itinerários formativos nos quais são excluídas disciplinas que oferecem conteúdos científicos e culturais necessários para uma formação mais ampla a serviço da cidadania e da consolidação de uma sociedade diversa, justa e equânime. Além disso, reduz a carga horária de componentes que possibilitam melhores condições de acesso ao ensino superior, na medida em que estão presentes nas avaliações do ENEM, uma vez que as disciplinas são substituídas por outras que incentivam um falacioso conceito de “empreendedorismo” que se limita a uma formação técnica em que é proposto, por exemplo, ensinar a fazer brigadeiros. Essa situação revela que a intenção é a de que os jovens brasileiros de escola pública sejam inseridos no mercado de trabalho, afastando-os de perspectivar o acesso ao ensino Ressaltamos, ainda, que milhares de municípios brasileiros possuem apenas uma escola que oferece o Ensino Médio e, portanto, não é possível fazer a escolha de outros itinerários formativos.
3. Desregulamenta a profissão docente na visto que substitui disciplinas e a construção de conhecimento por métodos científicos para dar espaço a componentes curriculares que exigem competência instrumentais. Ademais, os professores também são obrigados a ofertar disciplinas da educação profissional sem formação específica para atuar com jovens no espaço escolar, ferindo aspectos que envolvem a docência no que diz respeito ao domínio de conhecimentos sobre os processos de ensino-aprendizagem, planejamento, gestão democrática e as relações com a comunidade escolar.

Por esses motivos, a Reforma do Ensino Médio tem impactado de maneira negativa a formação geral da maioria dos estudantes brasileiros, especialmente aqueles que habitam o interior do país, aprofundando as desigualdades sociais e desestimulando as relações democráticas na escola e na sociedade.

Frente a esse cenário faz-se imperativo problematizar se uma reforma da Reforma será suficiente. A nosso ver é preciso repensar as políticas (im)postas e abrir o diálogo à comunidade escolar para que os professores, profissionais da educação e pesquisadores da área sejam consultados acerca das soluções a serem adotadas para os problemas que há anos estão em vigência. Revisar alguns aspectos da Reforma significa maquiar os agravamentos ocasionados pela implantação do Novo Ensino Médio. Portanto, reafirmamos nossa posição de revogação da Reforma do Ensino Médio e destacamos a necessidade de que o atual governo inicie um amplo processo de discussão sobre uma Reforma com base democrática e pautada em estudos acumulados sobre o tema.

Confira o documento: Carta aberta do Centro de Formação de Professores da UFRB em Defesa da Revogação da Reforma do Ensino Médio (LEI 13.415/2017)