Legislação
A legislação completa para a produção, a manutenção ou a utilização de animais em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica deve ser sempre consultada antes da submissão de protocolos à CEUA.
Para obter toda a legislação em vigor pertinente (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações técnicas) basta acessar o site do CONCEA: