Reserva de Vagas

Lei Nº 14.723, de 13 de novembro de 2023

Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

Decreto Nº 7.824, de 11 de outubro de 2012

Portaria Normativa MEC Nº 18, de 11 de outubro de 2012

Decreto Nº 9.034, de 20 de abril de 2017

Portaria Normativa MEC Nº 09, de 05 de maio de 2017

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989

Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Portaria Normativa MEC Nº 21/2012, de 5 de novembro de 2012

Resolução CONAC Nº 26/2014

Resolução CONAC Nº 17/2014

Resolução CONAC Nº 08/2019