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Pergunta Frequente

O que é o Incentivo à Qualificação?

O Incentivo à Qualificação é um direito garantido ao servidor integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico–Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091 de 2006, que possuir educação formal superior à exigida para o ingresso no cargo de que é titular, conforme estabelecido na legislação vigente.

Categoria: Gestão de Pessoas

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