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Pergunta Frequente

Qual a legislação que trata de orientar as concessões de licenças por razões de doença e as perícias oficiais em saúde dos órgãos do SIPEC?

Lei n° 8.112/ 1990; Decreto nº 7003/ 2009; ON SRH/MP nº 3/2010 e a Portaria SRH/MP nº 797/ 2010.

Categoria: Gestão de Pessoas

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