Atas 2022
Fevereiro - Ata Sessão Ordinária de 11/02/2022
Fevereiro - Ata Sessão Extraordinária de 25/02/2022
Março - Ata Sessão Ordinária de 17/03/2022
Março - Ata Sessão Extraordinária de 17/03/2022
Março - Ata Sessão Extraordinária de 24/03/2022
Abril - Ata Sessão Ordinária de 11/04/2022
Junho - Ata Sessão Extraordinária de 15/06/2022
Julho- Ata Sessão Ordinária de 15/07/2022
Agosto - Ata Sessão Ordinária de 02/08/2022
Setembro- Ata Sessão Ordinária de 05/09/2022
Outubro - Ata Sessão Ordinária de 31/10/2022
Dezembro- Extrato de Ata Sessão Ordinária de 05/12/2022
Dezembro - Ata da Sessão Ordinária de 05/12/2022
Dezembro - Ata da Sessão Extraordinária de 21/12/2022 (Recomposição do Colegiado)
Dezembro - Ata da Sessão Extraordinária de 21/12/2022 (Informes e Ordem do Dia)