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Legislação

Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente


LDBN - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf


Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

Decreto nº 7.612/11 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite -
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm


Decreto nº 7.611/11 - Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm


Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/decreto186.pdf

Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/decreto6949_seesp.pdf

Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm

Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm

Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm

Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3956.htm

Resolução nº4 CNE/CEB - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
http://peei.mec.gov.br/arquivos/Resol_4_2009_CNE_CEB.pdf

Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port976.pdf


Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port3284.pdf

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