(18/04/2016 12:46) CGU participa de seminário sobre acordo de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção

O secretário executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino, participou nesta sexta-feira (15), no Rio de Janeiro, do seminário Acordo de Leniência – Lei Anticorrupção, promovido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O objetivo da encontro foi o fortalecimento e o amadurecimento das instituições públicas para o combate à corrupção.

Carlos Higino fez palestra no painel sobre repercussões dos acordos de leniência na esfera de controle externo, do qual participaram também o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal, e o professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ, Alexandre Aragão.

O secretário falou sobre a importância do controle efetivo e da participação conjunta dos órgãos de fiscalização. Para Higino, a efetividade da sanção é o que se deve buscar, e, se os debates forem guiados nesse sentido, haverá uma capacidade de evolução muito grande. Carlos Higino defendeu que o acordo de leniência tem três elementos importantes. “Um é a elucidação dos fatos; o outro seria a recuperação de ativos – e a função dos órgãos de controle é preservar e defender o erário; e o terceiro ponto é um olhar de futuro, no qual precisamos tentar estabelecer um país com um ambiente de negócios com menos corrupção”, ressaltou. 

Higino justificou a afirmação dizendo que os países que realizam acordos de leniência e que tratam dessa matéria são países desenvolvidos, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como os Estados Unidos, a França, Itália. “Nós temos que olhar, e essa é a nossa sugestão, como as coisas estão ocorrendo nesses países, como têm funcionado as leis anticorrupção nesses lugares. Temos que vivenciar um pouco dessa experiência. A diferença é a efetividade. Nesses países, os sistemas institucionais funcionam, aplicam-se as sanções devidas e essas sanções são efetivas. Acho que esse é um elemento central”, argumentou. 

O secretário ainda reforçou que a função do controle interno e externo é trazer o dinheiro desviado ou aplicado indevidamente de volta. “O contribuinte quer que o dinheiro retorne. Se nós, como país, quisermos estar em um patamar superior, precisamos fazer com que haja a aplicação da lei, que ela exista, funcione e puna”, enfatizou Higino.

O ministro do TCU, Benjamin Zymler, reforçou a importância do debate para que haja a interlocução entre os órgãos. “Nós temos um caminho grande a construir. Continuo otimista em relação ao acordo de leniência, mas é preciso que continuemos a conversar sobre o assunto porque quanto mais houver o acordo participativo, mais haverá o controle externo”, afirmou Zymler.


O evento

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes, abriu o evento na quinta-feira (14), afirmando que o enfraquecimento de um sistema de controle afeta e prejudica o processo democrático. "A democracia neste País somente vai se consolidar de vez quando todos os sistemas de controle conseguirem atuar juntos e os diversos órgãos e Poderes colaborarem entre si para combater a corrupção e atender às necessidades e aos interesses da nossa sociedade”, defendeu o presidente.

O diretor da Faculdade de Direito da UERJ, Ricardo Lodi, destacou que o tema envolve instituições do controle interno, do controle externo, da Advocacia do Estado, do Ministério Público, do Poder Judiciário e que o momento é para discutir o assunto com grande liberdade intelectual e respeito à opinião de todos. “O combate à corrupção requer um esforço de toda a sociedade brasileira para fazer com que as decisões dos agentes públicos sejam voltadas para o interesse da maioria da população e não daqueles que têm acesso privilegiado ao centro de poder e conseguem com isso pautar as políticas públicas, de acordo com interesses privados", afirmou.

Entre os 25 participantes dos cinco painéis e duas mesas-redondas estavam o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU); o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria; o professor de Direito Administrativo da UERJ Gustavo Binenbojm; os presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal.

Os painéis apresentaram assuntos relevantes sobre os riscos e as oportunidades dos acordos de leniência sob a ótica do controle público e das convenções internacionais, assim como as repercussões desses acordos na esfera cível, penal e de controle externo. Além disso, foram discutidos também temas como compliance e competitividade, conflito de competência entre as instituições de controle e a percepção da sociedade civil em relação aos acordos de leniência.